Em cumprimento ao determinado na Sentença Conjunta que julgou procedente os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho nas Ações Civis Públicas de nº 0001624-78.2017.5.10.0004 e 0000571-49.2019.5.10.0018, o Conselho Federal de Medicina dá ciência à comunidade médica em geral os termos da Sentença exarada pela 4ª Vara do Trabalho de Brasília – DF e ratificada […]

O diagnóstico nosológico e a prescrição de aparelhos auditivos são atos médicos, não podendo ser realizados por fonoaudiólogos. Este é o resumo de decisão recente do desembargador Nery Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em resposta à ação proposta pela empresa Direito de Ouvir Amplifon Brasil. A companhia queria que todos seus […]

A Justiça Federal da 1ª Região emitiu novas sentenças que reforçam a exigência de submissão de formados em faculdades estrangeiras ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). No Amazonas, a 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Estado negou pedido de contratação de detentores de […]

Dois novos pedidos de inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) foram negados pela Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal (SJDF) a formados no exterior que não possuem diplomas revalidados no Brasil. Nas ações contra o Conselho Federal de Medicina (CFM), julgadas em agosto, os autores solicitam a dispensa […]

Pela segunda vez, um juiz sul-mato-grossense negou o pedido de médica sem registro como especialista do trabalho de coordenar ou supervisionar os Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT). Na ação, ela pretendia que fossem anuladas as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.799/06 e nº 2.219/18, que tratam do registro de título […]

Neste mês de agosto, a Justiça Federal no Distrito Federal negou pelo menos três novos pedidos de registro profissional a requerentes formadas em faculdades estrangeiras que pediam a dispensa da revalidação do diploma de medicina. As ações foram julgadas pela 24ª e 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. […]

A Justiça Federal no Ceará manteve decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec) pela cassação de Patrick Rocha Correa, conhecido por doutor Rocha, pelo descumprimento do Código de Ética Médica (CEM).   Após ser cassado pelo Cremec, o médico recorreu da decisão ao CFM, […]

Por determinação da justiça paulista, estão suspensas, em parte, a eficácia dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 10 da Resolução CFM nº 2232/2019, que trata da recusa terapêutica por pacientes e da objeção da consciência na relação médico-paciente. A ação civil foi movida pelas Defensorias Públicas da União do Estado de São Paulo e […]

Dois estrangeiros que tinham participado de edições passadas do Programa Mais Médicos (PMM) tentaram, na Justiça, participar dos últimos editais do programa, solicitando ainda suas inscrições ao Conselho Federal de Medicina (CFM). O juiz Mateus Castelo Branco Firmino da Silva, da 3ª Vara Federal de Santos (SP), negou ambos os pedidos. O magistrado acolheu os […]

Um bolsista do Mais Médicos, formado em 2019 pela Universidad Politecnica Y Artística do Paraguai, ajuizou ação para tentar se inscrever no Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Cremal), sob a alegação de estar exercendo a medicina pelo programa federal e em função do País “estar precisando de mão de obra médica para o enfrentamento […]