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Código de Processo Ético-profissional (2013)

É o conjunto de normas processuais que regulamentam as sindicâncias, os processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Sua análise é sempre feita sob a ótica do Código de Ética Médica. Foi aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução CFM nº 2.023/2013, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2013

Resolução CFM nº 1.789/2006
Que trata da interdição cautelar do exercício profissional de médico

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Capítulo I: Processo em geral Capítulo II: Prescrição Capítulo III: Revisão do processo Capítulo IV: Reabilitação profissional Capítulo V: Disposições processuais finais Exposição de motivos da Resolução CFM 2.023/13

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