Resolução CFM nº 2.306/2022
Publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2022
Capítulo I – Do Processo em Geral Capítulo II – Da Sindicância Capítulo III – Do Processo em Espécie Capítulo IV – Dos Recursos em PEP Capítulo V – Da Execução das Sanções Capítulo VI – Do Impedimento e da Suspeição Capítulo VII – Das Nulidades Processuais Capítulo VIII – Da Prescrição Capítulo IX – Da Revisão e da Reabilitação do Processo Capítulo X – Das Disposições Processuais Finais