Rede dos Conselhos de Medicina

Justiça Federal impede que fonoaudiólogos de empresa possam prescrever aparelhos auditivos

O diagnóstico nosológico e a prescrição de aparelhos auditivos são atos médicos, não podendo ser realizados por fonoaudiólogos. Este é o resumo de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em resposta à ação proposta pela companhia. A instituição queria que todos seus fonoaudiólogos pudessem realizar diagnósticos de doenças e prescrever aparelhos de correção auditiva.

Informes Técnicos e de Comissões

Atualização de Endereço

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Pareceres

Parecer CFM nº 19/19

Dispõe sobre sobre a prescrição de genérico e indicação de laboratório.

Busque outros pareceres

Resoluções

Resolução CFM nº 2.279/20
Adota  instrumentos  técnicos  de  gestão  de  documentos  de arquivo dos Conselhos de Medicina.

 Busque outras normas

Recomendações

Recomendação CFM nº 1/2020

Dispõe sobre a realização de cirurgias eletivas bariátricas e metabólicas no período de pandemia da Covid-19.

Consulte outros documentos

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