Procedimentos dermatológicos como laserterapia, cosmetoterapia, luz intensa pulsada, ultrassom estético e realização de peelings químicos e mecânicos não podem ser realizados por farmacêuticos. Essa é a conclusão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que anulou os efeitos de resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que estendia essas técnicas de […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou a validade das  Resoluções CFM 1.831/2008 e 1.832/2008 (Art. 2º, § ún.), que determinavam a exigência de apresentação do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa por médico estrangeiro, para obtenção do registro profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM). A decisão foi resultado de julgamento de […]

Conforme decisão judicial no processo nº 5009152-15.2013.4.04.7200/SC, quando o prontuário médico for solicitado pelo juiz, o documento deve ser entregue à autoridade judiciária e não ao perito nomeado. Neste sentido, o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ordenou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a não […]

O Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) concedeu medida cautelar e suspendeu os efeitos de lei estadual que permitia a contratação de profissionais formados em Medicina no exterior sem o Revalida. A decisão foi proferida em uma ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC). A decisão […]

Está disponível na plataforma eletrônica CFM Publicações uma nova edição do jornal Medicina. O informe editado pelo Conselho Federal traz como manchete de capa o resultado da atuação jurídica da autarquia, que derrotou na Justiça mais de duas centenas de ações individuais e coletivas que pretendiam viabilizar a contratação, sem o Revalida, de profissionais formados […]

A Justiça confirmou mais uma vez o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM) de que cursos de pós-graduação lato sensu não conferem ao médico o direito de se inscrever nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) como especialistas ou mesmo anunciar tais títulos. A ação é uma resposta ao recurso interposto pelo Sindicato dos Médicos […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) já conseguiu barrar na Justiça 202 ações individuais e dez ações coletivas que pretendiam viabilizar a contratação, sem o Revalida, de profissionais formados no exterior. São ações ajuizadas por governos estaduais e municipais e pela Defensoria Pública, entre outras instituições, que tentaram se aproveitar da pandemia de covid-19 para […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu recurso interposto pelo município de Brusque, em Santa Catarina, que pedia autorização para contratar profissionais, brasileiros ou estrangeiros, formados em faculdades estrangeiras e que não possuem diploma revalidado no Brasil. A decisão se estende, inclusive, a ex-participantes do Programa Mais Médicos, os quais não possuam diploma revalidado […]

A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) de revogação de trechos da Resolução CFM 2232/2019, que estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente. Sob a alegação de que o texto cerceava a autonomia das mulheres, contrariando as […]

A Justiça Federal indeferiu mais uma autorização temporária para atuação profissional como médica antes da revalidação do diploma. Desta vez, a 2ª Vara Federal de Franca (SP) negou um pedido de tutela de urgência impetrado por uma ex-aluna do curso de medicina da instituição de ensino superior estrangeira “El Reetor de La Universidad de Aquino, […]