O Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu recurso interposto pelo município de Brusque, em Santa Catarina, que pedia autorização para contratar profissionais, brasileiros ou estrangeiros, formados em faculdades estrangeiras e que não possuem diploma revalidado no Brasil. A decisão se estende, inclusive, a ex-participantes do Programa Mais Médicos, os quais não possuam diploma revalidado […]

A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) de revogação de trechos da Resolução CFM 2232/2019, que estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente. Sob a alegação de que o texto cerceava a autonomia das mulheres, contrariando as […]

A Justiça Federal indeferiu mais uma autorização temporária para atuação profissional como médica antes da revalidação do diploma. Desta vez, a 2ª Vara Federal de Franca (SP) negou um pedido de tutela de urgência impetrado por uma ex-aluna do curso de medicina da instituição de ensino superior estrangeira “El Reetor de La Universidad de Aquino, […]

A Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) indeferiu novas ações impetradas por intercambistas cubanos, que tentavam se inscrever provisoriamente nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) sem passarem pelo processo de revalidação de seus diplomas expedidos por entidades de ensino superior estrangeiras. Os pedidos de tutela de urgência […]

A 1º Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou indevida uma ação proposta por médicos de Minas Gerais que requeriam o direito à divulgação de especialidade médica apenas por terem frequentado cursos de pós-graduação, sem o cumprimento da residência médica e o respectivo registro na Associação Médica Brasileira (AMB) e Comissão Nacional de […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina do Amapá (CRM-AP) conquistaram nesta terça-feira (23) liminar da Justiça Federal e que vem ao encontro da defesa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) como processo obrigatório para que os CRMs inscrevam portadores de diplomas obtidos em instituições estrangeiras. Com […]

A Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) indeferiu novas ações impetradas por médicos cubanos para inscrição provisória nos Conselhos Regionais de Medicina, com dispensa da revalidação de diplomas expedidos por entidades de ensino superior estrangeira. Os pedidos de tutela de urgência dos intercambistas visando o registro temporário […]

A Justiça Federal da 1ª Região emitiu novas sentenças que reforçam a exigência de submissão de formados em faculdades estrangeiras ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). No Amazonas, a 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Estado negou pedido de contratação de detentores de […]

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre confirmou o disposto na Resolução nº 2.147/2016, do Conselho Federal de Medicina (CFM), e determinou à Santa Casa da capital que respeite regras eleitorais para Diretoria Clínica e adote em seu Regimento Interno do Corpo Clínico as diretrizes contidas na norma do CFM. Ao avaliar o tema, a […]

O diagnóstico nosológico e a prescrição de aparelhos auditivos são atos médicos, não podendo ser realizados por fonoaudiólogos. Este é o resumo de decisão recente do desembargador Nery Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em resposta à ação proposta pela empresa Direito de Ouvir Amplifon Brasil. A companhia queria que todos seus […]