A 4ª Vara Federal Cível de Vitória negou ação de indenização ajuizada pela Fundação de Assistência e Educação (FAESA) e pela União Capixaba de Ensino (UNICAPE) contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM-ES). As instituições pleiteavam o ressarcimento por danos morais pela Autarquia no valor de R$ 79.045,00 e […]

Sob relatoria do ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital nº 7.530/2024, que permitia a prescrição de medicamentos por enfermeiros no Distrito Federal. A decisão foi publicada no último dia 3 em julgamento ao Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.561.727 (Lei Distrital nº 7.530/2024) A […]

A 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) proibiu a divulgação, venda e realização do curso “Otto Harmonização: Otoplastia Fechada, Lobuloplastia Não Cirúrgica e Harmonização Lobular”. O curso seria ministrado por profissional farmacêutico, em estabelecimento destinado a cursos de estética localizado em Porto Velho (RO), e voltado a outros profissionais não-médicos, em especial […]

A conclusão de curso de pós-graduação não dá ao médico o direito de se registrar no Conselho Regional de Medicina como especialista. É o que estabeleceu o juiz da 8ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte ao sentenciar em ação ordinária ajuizada por um médico mineiro que tentava se registrar como médico do trabalho, após […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) obteve mais uma importante vitória na Justiça Federal ao garantir que o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) continue sendo concedido exclusivamente a médicos que concluam residência médica credenciada ou sejam aprovados em prova de título promovida por sociedades reconhecidas pela Associação Médica Brasileira (AMB). Para o presidente do […]

“Os médicos obtiveram mais uma vitória na Justiça contra a invasão do ato médico por outras profissões”, destaca o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo. Ao julgar agravo de instrumento (1011998-06.2025.4.01.0000) ajuizado pelo CFM, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) […]

A 2ª Vara Federal do Estado de Alagoas proibiu a prática de inserção de dispositivo intrauterino e contraceptivo (DIU) por enfermeiros no sistema de saúde pública, nos municípios de Penedo e Arapiraca. A decisão foi resultado de Ação Civil Pública ingressada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Cremal), em face do Conselho […]

A juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, 26ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3), negou pedido de resposta do Conselho Regional de Óptica e Optometria De São Paulo (CROO/SP) contra o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). Na ação, a entidade contestou a “divulgação de […]

A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo manteve sentença que determinou a suspensão da realização e indicação de procedimentos estéticos invasivos, pela clínica farmacêutica Instituto Pedro Sousa LTDA, de propriedade do farmacêutico Pedro Sousa de Almeida Júnior.  Além do encerramento das atividades, o réu foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil por danos […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) obteve mais uma vitória na justiça, reafirmando sua competência para regulamentar o registro de especialidades médicas no Brasil. A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação interposta por Ana Cristina Moutinho Ataíde, que pleiteava o reconhecimento de sua pós-graduação lato sensu em […]