A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF), rejeitou recurso ingressado contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou o registro de especialização em dermatologia, pretendido por portador de certificado de curso de pós-graduação lato sensu. A decisão foi favorável […]

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) tentou derrubar na Justiça a Resolução CFM nº 2.416/24, que regulamenta o ato médico, mas teve o pedido negado na 21ª Vara Federal da Justiça do Distrito Federal. “A Resolução hostilizada (do CFM) não invadiu a competência dos enfermeiros, apenas disciplinou especificamente as atribuições dos médicos”, decidiu a Justiça […]

Em novas decisões sobre o tema, a Justiça manteve os critérios previstos em lei para obtenção do Registro de Qualificação de Especialidade Médica (RQE) e negou a possibilidade de anúncio da habilitação por médicos que apenas possuem diplomas de cursos de pós-graduação. Os acórdãos foram exarados pelo juiz federal Bruno Cesar Bandeira Apolinário, convocado pelo […]

Os médicos e o Conselho Federal de Medicina (CFM) tiveram uma importante vitória hoje. A Justiça suspendeu a eficácia de resolução que autorizava a prescrição de medicamentos por farmacêuticos. “Declaro a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Resolução 586/2013, expedida pelo Conselho Federal de Farmácia, bem como a proibição de sua aplicação em todo o território […]

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, decisão anterior do Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pela ilegalidade da Resolução 573/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF). A norma reconhecia a saúde estética como área de atuação dos farmacêuticos e permitia a realização de procedimentos estéticos não invasivos por esses profissionais, entendimento […]

O Tribunal acatou os argumentos apresentados pelo CFM (foto: Gabriel Rezende/TRF6) A 6ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte rejeitou pedido da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-graduação (Abramepo) de que o CFM fosse impedido de divulgar decisões da Justiça favoráveis à autarquia relacionadas à obtenção de títulos de especialidade […]

A 17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal rejeitou pedido de uma clínica de trânsito localizada na cidade de Duque de Caxias (RJ), para dispensa da exigência de médico com título de especialista em Medicina do Tráfego na equipe da unidade de saúde, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), ou que tenha […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou recurso impetrado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e reconheceu a competência da autarquia em editar atos normativos relativos à publicidade médica. Em sentença anterior, o órgão havia atendido a pedido da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós Graduação (Abramepo) para […]

A 4a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) acatou ação do Colégio Médico de Acupuntura (CMA) e anulou em parte a Resolução nº 614/2021 do Conselho Federal de Biologia (CFBio). A norma dispõe sobre a habilitação e atuação do biólogo em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, entre elas a acupuntura, […]

A 1ª Vara Federal de Colatina, Seção Judiciária do Espírito Santo, concedeu liminar que suspende o processo seletivo para o “Bacharelado Interdisciplinar em Ciências Médicas”, do Centro Universitário Castelo Branco (UniCB), instalado no município capixaba. A ação foi ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado (CRM-ES), que denunciou a divulgação do curso, “noticiado como […]