O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conhecer agravo em recurso especial interposto pela Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo). Com o agravo em recurso especial, a entidade buscava levar para o STJ a discussão sobre a divulgação de títulos de pós-graduação lato sensu como especialidade médica, mas o recurso não foi conhecido pelo Relator Ministro Gurgel de Faria, decisão esta alinhada […]

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a Resolução CFF nº 12/2024, do Conselho Federal de Farmácia, que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos contraceptivos hormonais. O Tribunal concluiu que a referida prescrição envolve, entre outros aspectos, o diagnóstico nosológico e o prognóstico, atos privativos de médicos. Conheça AQUI a íntegra da […]

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou a retirada imediata de conteúdos divulgados pela Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) que apresentavam informações distorcidas sobre a possibilidade de publicidade de títulos de pós-graduação lato sensu como se fossem especialidades médicas. A decisão atendeu a intervenção jurídica do Conselho Federal de […]

A Justiça Federal manteve os efeitos do artigo 1º da Resolução CFM nº 2.007/2013, que “dispõe sobre a exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados”. A validade da norma foi contestada pela Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-graduação […]

A Ordem Médica Brasileira (OMB) não concede títulos de médico especialista, titulação que só pode ser concedida aos médicos concluintes de residências médicas credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), ou que se titularem pelas sociedades de especialidade vinculadas à Associação Médica Brasileira (AMB), na forma prevista na legislação federal. A decisão foi proferida […]

A capital cearense foi condenada pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária no estado a sanar deficiências no Hospital Distrital Dr. Evandro Ayres de Moura (Frotinha do Antônio Bezerra), como o atendimento de pacientes acima da capacidade e outras irregularidades materiais. A decisão foi resultado de ação civil pública ingressada pelo Conselho Regional de Medicina […]

  A 4ª Vara Federal Cível de Vitória negou ação de indenização ajuizada pela Fundação de Assistência e Educação (FAESA) e pela União Capixaba de Ensino (UNICAPE) contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM-ES). As instituições pleiteavam o ressarcimento por danos morais pela Autarquia no valor de R$ 79.045,00 e […]

Sob relatoria do ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital nº 7.530/2024, que permitia a prescrição de medicamentos por enfermeiros no Distrito Federal. A decisão foi publicada no último dia 3 em julgamento ao Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.561.727 (Lei Distrital nº 7.530/2024) A […]

A 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) proibiu a divulgação, venda e realização do curso “Otto Harmonização: Otoplastia Fechada, Lobuloplastia Não Cirúrgica e Harmonização Lobular”. O curso seria ministrado por profissional farmacêutico, em estabelecimento destinado a cursos de estética localizado em Porto Velho (RO), e voltado a outros profissionais não-médicos, em especial […]