A Ordem Médica Brasileira (OMB) não credencia especialistas, título que só pode ser concedido aos médicos concluintes de residências médicas credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), ou que se titularem pelas sociedades de especialidade vinculadas à Associação Médica Brasileira (AMB). A decisão foi proferida em ação ordinária ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina […]

A capital cearense foi condenada pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária no estado a sanar deficiências no Hospital Distrital Dr. Evandro Ayres de Moura (Frotinha do Antônio Bezerra), como o atendimento de pacientes acima da capacidade e outras irregularidades materiais. A decisão foi resultado de ação civil pública ingressada pelo Conselho Regional de Medicina […]

  A 4ª Vara Federal Cível de Vitória negou ação de indenização ajuizada pela Fundação de Assistência e Educação (FAESA) e pela União Capixaba de Ensino (UNICAPE) contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM-ES). As instituições pleiteavam o ressarcimento por danos morais pela Autarquia no valor de R$ 79.045,00 e […]

Sob relatoria do ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital nº 7.530/2024, que permitia a prescrição de medicamentos por enfermeiros no Distrito Federal. A decisão foi publicada no último dia 3 em julgamento ao Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.561.727 (Lei Distrital nº 7.530/2024) A […]

A 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO) proibiu a divulgação, venda e realização do curso “Otto Harmonização: Otoplastia Fechada, Lobuloplastia Não Cirúrgica e Harmonização Lobular”. O curso seria ministrado por profissional farmacêutico, em estabelecimento destinado a cursos de estética localizado em Porto Velho (RO), e voltado a outros profissionais não-médicos, em especial […]

A conclusão de curso de pós-graduação não dá ao médico o direito de se registrar no Conselho Regional de Medicina como especialista. É o que estabeleceu o juiz da 8ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte ao sentenciar em ação ordinária ajuizada por um médico mineiro que tentava se registrar como médico do trabalho, após […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) obteve mais uma importante vitória na Justiça Federal ao garantir que o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) continue sendo concedido exclusivamente a médicos que concluam residência médica credenciada ou sejam aprovados em prova de título promovida por sociedades reconhecidas pela Associação Médica Brasileira (AMB). Para o presidente do […]

“Os médicos obtiveram mais uma vitória na Justiça contra a invasão do ato médico por outras profissões”, destaca o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo. Ao julgar agravo de instrumento (1011998-06.2025.4.01.0000) ajuizado pelo CFM, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) […]

A 2ª Vara Federal do Estado de Alagoas proibiu a prática de inserção de dispositivo intrauterino e contraceptivo (DIU) por enfermeiros no sistema de saúde pública, nos municípios de Penedo e Arapiraca. A decisão foi resultado de Ação Civil Pública ingressada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Cremal), em face do Conselho […]

A juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, 26ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3), negou pedido de resposta do Conselho Regional de Óptica e Optometria De São Paulo (CROO/SP) contra o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). Na ação, a entidade contestou a “divulgação de […]