A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) decidiu, por unanimidade, acatar recurso do CFM para impedir que o município de Brusque (SC) contratasse profissionais formados em faculdades estrangeiras sem o diploma revalidado e sem inscrição no sistema conselhal. A contratação havia sido autorizada pela lei 4.289/2020, aprovada pela Câmara Municipal de […]

O Conselho Federal de Medicina CFM solicitou ao Supremo Tribunal Federal STF autorização para participar, como amicus curiae, de Ação Declaratória de Constitucionalidade da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) que questiona liminares favoráveis à abertura de escolas médicas fora de chamamento público. Além delas, a Anup diz que existem mais 180 ações judiciais em […]

Apenas em junho, duas sentenças da Justiça colaboraram para a garantia do respeito à atividade médica, em reconhecimento à qualificação profissional para a realização de procedimentos invasivos. Em uma delas, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reafirmou, em mais um parecer, o entendimento de que procedimentos invasivos, também na área […]

Procedimentos dermatológicos como laserterapia, cosmetoterapia, luz intensa pulsada, ultrassom estético e realização de peelings químicos e mecânicos não podem ser realizados por farmacêuticos. Essa é a conclusão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que anulou os efeitos de resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que estendia essas técnicas de […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou a validade das  Resoluções CFM 1.831/2008 e 1.832/2008 (Art. 2º, § ún.), que determinavam a exigência de apresentação do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa por médico estrangeiro, para obtenção do registro profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM). A decisão foi resultado de julgamento de […]

Conforme decisão judicial no processo nº 5009152-15.2013.4.04.7200/SC, quando o prontuário médico for solicitado pelo juiz, o documento deve ser entregue à autoridade judiciária e não ao perito nomeado. Neste sentido, o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ordenou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a não […]

O Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) concedeu medida cautelar e suspendeu os efeitos de lei estadual que permitia a contratação de profissionais formados em Medicina no exterior sem o Revalida. A decisão foi proferida em uma ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC). A decisão […]

Está disponível na plataforma eletrônica CFM Publicações uma nova edição do jornal Medicina. O informe editado pelo Conselho Federal traz como manchete de capa o resultado da atuação jurídica da autarquia, que derrotou na Justiça mais de duas centenas de ações individuais e coletivas que pretendiam viabilizar a contratação, sem o Revalida, de profissionais formados […]

A Justiça confirmou mais uma vez o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM) de que cursos de pós-graduação lato sensu não conferem ao médico o direito de se inscrever nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) como especialistas ou mesmo anunciar tais títulos. A ação é uma resposta ao recurso interposto pelo Sindicato dos Médicos […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) já conseguiu barrar na Justiça 202 ações individuais e dez ações coletivas que pretendiam viabilizar a contratação, sem o Revalida, de profissionais formados no exterior. São ações ajuizadas por governos estaduais e municipais e pela Defensoria Pública, entre outras instituições, que tentaram se aproveitar da pandemia de covid-19 para […]