Todas as inscrições no CRM-AP dos formados em medicina no exterior, sem revalidação, foram revogadas pela Justiça Federal

Depois de dois anos de incansável luta na justiça, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP) não possui mais em seus quadros inscrições com base em liminar de pessoas que formaram no exterior, e não conseguiram revalidar o diploma no Brasil. A justiça determinou a devolução das carteiras profissionais, emitidas por força de decisão liminar, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de imposição de medidas coercitivas de caráter pessoal e de sanções cíveis e criminais.

De acordo com a decisão judicial, como regra, o exercício da medicina no Brasil pressupõe a revalidação do diploma estrangeiro conforme o art. 17 da Lei 3.268/1957, bem como nos termos do art. 48 da Lei 9.394/1996 e do art. 2º da Lei 13.959/2019. Portanto, segundo o Conselho, serão reativas, apenas, as inscrições que passaram pelo processo de Revalidação.

A decisão do TRF da 1º Região destaca ainda que a OAB/AP seja oficiada para tomar conhecimento e apurar irregularidades do advogado dos autores dos processos quanto a violação ao art. 10, § 2, Lei nº 8.906/1994. Segundo a decisão, a medida é necessária para verificar a atuação do profissional por atuação em diversas causas sem inscrição suplementar.

Acompanhe a Decisão

Veja outro pronunciamento judicial: Sentença

Relembre o caso – Decisões de primeiro grau deferiram liminares para portadores de diploma em Medicina no Exterior, independente da nacionalidade, a inscrição provisória nos quadros do CRM-AP, sem a necessidade de submissão ao exame de Revalida, durante a pandemia de Covid-19. O CRM -AP recorreu em todos os casos. Em vários pronunciamentos judiciais foram reafirmadas que a pandemia de Covid-19 não justifica a contratação de médicos sem Revalida.

 

Fonte: CRM-AP

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