A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou entendimento da Corte de que optometristas, mesmo com graduação de ensino superior em optometria, não podem realizar exames de vista, diagnóstico de patologias e prescrição de lentes de grau. Na decisão, a ministra sublinhou que estes atos são privativos de médico oftalmologista e que […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, a favor do Conselho Federal de Medicina (CFM) em ação movida pela Associação Brasileira de Médicos Com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo). A entidade entrou na Justiça para que médicos que concluíssem cursos de pós-graduação pudessem anunciar a posse dessa formação como […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) comemora sentenças exaradas pela Justiça Federal no Acre e em Minas Gerais, além de posicionamentos emitidos por ministros do Supremo Tribunal  Federal, que mantém vedado o acesso direto aos documentos com informações médicas dos pacientes. Tratam-se de decisões que reforçam o princípio do sigilo no atendimento de pacientes no País. A Terceira […]

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou pedido de resposta impetrado pela Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) contra a Nota de Esclarecimento “CFM repudia disseminação de informações distorcidas para burlar legislação sobre especialidade médica”. Acesse AQUI a manifestação publicada pelo Conselho. A nota divulgada pela autarquia foi veiculada nas […]

Todas as inscrições no CRM-AP dos formados em medicina no exterior, sem revalidação, foram revogadas pela Justiça Federal Depois de dois anos de incansável luta na justiça, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP) não possui mais em seus quadros inscrições com base em liminar de pessoas que formaram no exterior, e […]

  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu argumentos do CFM e proibiu que médicos com pós-graduação se anunciem como especialistas. Dessa vez, foi em julgamento de mérito de ação civil pública proposta por uma associação de pós-graduandos. No entendimento do Conselho, referendado pelo Justiça, ao anunciar um título de pós-graduação lato sensu […]

Os médicos com pós-graduação não poderão se anunciar como especialistas. Este é o teor de decisão proferida nesta quarta-feira (22) pelo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolheu apelação ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e suspendeu decisão dada em 1ª instância favorável a uma associação de médicos com pós-graduação. Esta é […]

A prática de acupuntura por fisioterapeutas não está permitida no Brasil. A proibição se baseia numa série de decisões da Justiça que já transitaram em julgado, desde 2018, e contra as quais não cabe mais recursos. Assim, permanecem em vigor as decisões que anularam as resoluções do COFFITO nº 60/1985, nº 97/1988, nº 201/1999 e […]

​Ao decidir sobre embargo de declaração em processo ajuizado pelo Conselho Regional do Rio Grande do Sul (Cremers) e pelo Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul (Simers), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 22 de novembro, que os fisioterapeutas poderão realizar diagnóstico e prescrever tratamentos nas suas […]

A Justiça Federal no Distrito Federal acatou argumentos apresentados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e decidiu, em ação civil pública, pela suspensão de dispositivo da Resolução CFM nº 2.323/2022, que regulamenta a Medicina do Trabalho. Foi suspenso o parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução. Tal parágrafo veda a participação de […]