O Conselho Federal de Medicina (CFM) comemora sentenças exaradas pela Justiça Federal no Acre e em Minas Gerais, além de posicionamentos emitidos por ministros do Supremo Tribunal  Federal, que mantém vedado o acesso direto aos documentos com informações médicas dos pacientes. Tratam-se de decisões que reforçam o princípio do sigilo no atendimento de pacientes no País. A Terceira […]

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou pedido de resposta impetrado pela Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) contra a Nota de Esclarecimento “CFM repudia disseminação de informações distorcidas para burlar legislação sobre especialidade médica”. Acesse AQUI a manifestação publicada pelo Conselho. A nota divulgada pela autarquia foi veiculada nas […]

Todas as inscrições no CRM-AP dos formados em medicina no exterior, sem revalidação, foram revogadas pela Justiça Federal Depois de dois anos de incansável luta na justiça, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP) não possui mais em seus quadros inscrições com base em liminar de pessoas que formaram no exterior, e […]

  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu argumentos do CFM e proibiu que médicos com pós-graduação se anunciem como especialistas. Dessa vez, foi em julgamento de mérito de ação civil pública proposta por uma associação de pós-graduandos. No entendimento do Conselho, referendado pelo Justiça, ao anunciar um título de pós-graduação lato sensu […]

Os médicos com pós-graduação não poderão se anunciar como especialistas. Este é o teor de decisão proferida nesta quarta-feira (22) pelo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolheu apelação ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e suspendeu decisão dada em 1ª instância favorável a uma associação de médicos com pós-graduação. Esta é […]

A prática de acupuntura por fisioterapeutas não está permitida no Brasil. A proibição se baseia numa série de decisões da Justiça que já transitaram em julgado, desde 2018, e contra as quais não cabe mais recursos. Assim, permanecem em vigor as decisões que anularam as resoluções do COFFITO nº 60/1985, nº 97/1988, nº 201/1999 e […]

​Ao decidir sobre embargo de declaração em processo ajuizado pelo Conselho Regional do Rio Grande do Sul (Cremers) e pelo Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul (Simers), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 22 de novembro, que os fisioterapeutas poderão realizar diagnóstico e prescrever tratamentos nas suas […]

A Justiça Federal no Distrito Federal acatou argumentos apresentados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e decidiu, em ação civil pública, pela suspensão de dispositivo da Resolução CFM nº 2.323/2022, que regulamenta a Medicina do Trabalho. Foi suspenso o parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução. Tal parágrafo veda a participação de […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina poderão divulgar em suas páginas eletrônicas e nas suas redes sociais a informação de que a prática da acupuntura é exclusiva da classe médica. A decisão é da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), em ações ajuizadas pelo […]

  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou os recursos interpostos pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP) para impedir que formados em medicina no exterior, sem o diploma revalidado, continuem inscritos no CRM-AP, sob pretexto da pandemia de covid-19. Os acórdãos foram publicados pela Justiça Federal nessa sexta-feira (19), […]