Sentença publicada pela 1ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia impediu uma enfermeira de “realizar procedimentos estéticos exclusivo de médicos, bem como de divulgá-los nas redes sociais, internet e em todos os meios de comunicação”. A decisão foi resultado de ação civil pública impetrada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado (Cremeb), contra a […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em decisão tomada ontem à noite, sustou a medida liminar que havia suspendido os efeitos da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.378/2024, que proíbe aos médicos de realizarem a assistolia fetal em gestantes com mais de 22 semanas de gravidez provenientes de estupros. Com […]

A 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal decidiu suspender os efeitos de uma resolução do Conselho Federal de Biologia (CFBio) que permitia aos biólogos realizarem procedimentos na área de saúde estética. Para o Conselho Federal de Medicina (CFM), que moveu a ação, trata-se de invasão de competências privativas dos médicos. O juiz Marllon Sousa […]

A 12ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia concedeu liminar em favor do Conselho Regional de Medicina do Estado (Cremeb) e proibiu uma profissional da biomedicina de praticar atos da medicina estética. A autarquia tomou conhecimento da prática considerada ilegal pela ré por meio da  rede social eletrônica Instagram, onde ela anunciava a realização […]

O Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb-BA) moveu ação civil pública contra uma enfermeira que se apresentava como médica ginecologista obstetra para que ela pare de realizar procedimentos exclusivos de médicos e de divulgar sua atuação nas redes sociais – sob pena de aplicação de multa a ser fixada pela Justiça. A juíza Cynthia […]

A Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) conseguiu suspender judicialmente uma resolução do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que autorizava a atuação de enfermeiros em cirurgias plástica e vascular, dermatologia e estética. A Justiça Federal da 1ª Região aceitou a argumentação da SBD de que a norma viola a legislação ao regulamentar a realização de procedimentos […]

A sutura e a anestesia são atos médicos, previstos na Lei nº 12.842/13, e não podem ser realizados por enfermeiros. Esse entendimento é soberano e não pode ser alterado por resolução ou ato normativo publicado pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que não tem outorga para alterar pressupostos previstos pela legislação aprovada pelo Congresso Nacional […]

  O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reformou sentença dada em primeira instância e considerou válida a Resolução CFM nº 1.886/08, que estabelece o prazo de até 24 horas para permanência do paciente em hospital-dia. Uma ação popular argumentava que a Resolução da autarquia afrontava a portaria do Ministério a da Saúde nª […]

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou entendimento da Corte de que optometristas, mesmo com graduação de ensino superior em optometria, não podem realizar exames de vista, diagnóstico de patologias e prescrição de lentes de grau. Na decisão, a ministra sublinhou que estes atos são privativos de médico oftalmologista e que […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, a favor do Conselho Federal de Medicina (CFM) em ação movida pela Associação Brasileira de Médicos Com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo). A entidade entrou na Justiça para que médicos que concluíssem cursos de pós-graduação pudessem anunciar a posse dessa formação como […]