A Justiça Federal determinou a anulação dos efeitos da Resolução nº 241/14, do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM), que permitia indevidamente àqueles profissionais a aplicação de substâncias e a realização de procedimentos invasivos de natureza estética. Em sua decisão, o magistrado Marcos José Brito Ribeiro concluiu que “a falta de prévio diagnóstico, somada ao potencial […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS), negou pedido de tutela de urgência para fins de registro provisório para o exercício da medicina. A postulante da ação atuava como médica intercambista no Programa Mais Médicos em Santa Catarina e teve extinto o vínculo com aquele Programa. Além da autorização para […]

A Justiça Federal proibiu o Governo do Estado do Pará de contratar portadores de diplomas médicos obtidos em faculdades estrangeiras sem diploma válido ou revalidado e que não estejam regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Pará (CRM/PA), como exigido por lei.  A decisão vale, inclusive, para ex-intercambistas do Programa Mais Médicos. Na sentença, […]

A prefeitura de Aracaju não poderá contratar portadores de diplomas de medicina obtidos no exterior que ainda não tenham sido aprovados em processo de revalidação conduzido pelo Ministério da Educação. É o que determina decisão do desembargador federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, ao decidir sobre agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Medicina de […]

Não é apenas a população que considera o Revalida como imprescindível para a saúde dos brasileiros. Decisões recentes da Justiça têm reafirmado que só podem ser considerados médicos aqueles que se formaram no exterior, passaram em exame conduzido pelo Ministério da Educação para revalidação de diplomas e se inscreveram nos Conselhos Regionais da Medicina (CRMs). […]

É ato ilegal o pedido de exames, consultas e prescrição de lentes por optometristas. É o que decidiu, nesta sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) ao acolher a argumentação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Brasileiros de Oftalmologistas (CBO) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 131, ajuizada pelo […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) conseguiu vitória na Justiça e derrubou os efeitos de liminar que havia sido concedida à Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) que dava o direito a 240 de seus membros de divulgar suas respectivas titulações latu sensu, desde que reconhecidas pelo Ministério da Educação. Com a […]

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília(DF), acatou nesta quinta-feira (21) a argumentação do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) e da União Federal para suspender a decisão liminar que concedeu ao Estado do  Acre o direito à contratação de portadores de diplomas obtidos no exterior sem aprovação no Exame Revalida.  Em decisão liminar […]

A 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia acatou nesta sexta-feira (15) a argumentação do Conselho Federal de Medicina (CFM) para suspender a criação da Brigada Emergencial de Saúde do Nordeste (Brigada SUS/NE). Instituída por Resolução do chamado Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, a inciativa pretendia viabilizar que estados realizassem exames […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) conquistou nesta quinta-feira (14) importante liminar da Justiça Federal que vem ao encontro da defesa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) como processo obrigatório para que os Conselhos de Medicina inscrevam estudantes de medicina diplomados em instituições estrangeiras. De acordo com a liminar concedida pelo juiz […]