O Conselho Federal de Medicina (CFM) ajuizou ação civil pública para suspender decreto do governo do Maranhão que pretende contratar 40 profissionais estrangeiros e brasileiros formados no exterior que não revalidaram seus diplomas no País. Para o CFM, o decreto do governador Flávio Dino fere o artigo 5º da Constituição Federal e a Lei de […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou na Justiça, na quarta-feira (29/04), com ação civil pública contra uma proposta que permite a estados de conduzirem processos de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, ao arrepio de determinações legais que estabelecem que isso deve ocorrer por coordenação do Ministério da Educação. Em seu recurso, […]

Atendendo determinação judicial, o Conselho Federal de Medicina (CFM) informa que a justiça federal, atendendo pedido de liminar, mandou suspender a eficácia do parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução CFM nº 2.232/2009 e suspender parcialmente a eficácia dos artigos 6º e 10º da mesma Resolução. A decisão, do juiz federal Hong Kou Hen, na […]

  A Justiça Federal de Goiás determinou a suspensão de curso de ozonioterapia clínica que estava sendo anunciado para realização em duas etapas: 14 e 15 de dezembro de 2019 e 18 e 19 de janeiro de 2020, em Anápolis (GO). Além da proibição das atividades, o juiz Alaor Piacini ordenou aos organizadores que retirem […]

Em decisão judicial, é ressaltada a previsão legal que determina que todos os atos e procedimentos invasivos, que atingem órgãos internos, devem ser praticados apenas por médicos A Justiça Federal de Alagoas determinou aos enfermeiros a proibição de inserção do Dispositivo Intrauterino e Contraceptivo (DIU) em pacientes no âmbito da rede pública de saúde, contrariando […]

Seguindo decisão tomada anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do DF, anulou o acórdão nº 481/2016 e resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) proibindo fisioterapeutas de realizarem a acupuntura, considerando-a um procedimento invasivo e, portanto, um ato médico. A decisão […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao agravo do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) em desfavor do Colégio Médico Brasileiro de Acupuntura (CMBA). Na decisão, o ministro Dias Toffoli aponta que o caso é de ausência de ofensa constitucional direta, mantendo assim a proibição de fisioterapeutas na realização de acupuntura. Conforme […]

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu efeitos de decisão liminar concedida à Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-graduação, retirando-lhe a possibilidade de divulgar e anunciar titulações latu sensu na área da medicina, conforme pretendido em ação movida na Justiça contra o Conselho Federal de Medicina (CFM). Com isso, ficaram mantidas as […]

A Justiça Federal, em Brasília (DF), atendeu a pedido da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e determinou a suspensão de Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava aos profissionais dessa área a atuação no campo da saúde estética. A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) conquistou nesta quinta-feira (13) liminar da Justiça Federal que vem ao encontro da defesa dos princípios normativos do artigo 48, paragrafo 2º, da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB), no que se refere aos processos de revalidação de diplomas médicos obtidos em instituições estrangeiras. De acordo com […]