É ato ilegal o pedido de exames, consultas e prescrição de lentes por optometristas. É o que decidiu, nesta sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) ao acolher a argumentação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Brasileiros de Oftalmologistas (CBO) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 131, ajuizada pelo […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) conseguiu vitória na Justiça e derrubou os efeitos de liminar que havia sido concedida à Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) que dava o direito a 240 de seus membros de divulgar suas respectivas titulações latu sensu, desde que reconhecidas pelo Ministério da Educação. Com a […]

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília(DF), acatou nesta quinta-feira (21) a argumentação do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) e da União Federal para suspender a decisão liminar que concedeu ao Estado do  Acre o direito à contratação de portadores de diplomas obtidos no exterior sem aprovação no Exame Revalida.  Em decisão liminar […]

A 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia acatou nesta sexta-feira (15) a argumentação do Conselho Federal de Medicina (CFM) para suspender a criação da Brigada Emergencial de Saúde do Nordeste (Brigada SUS/NE). Instituída por Resolução do chamado Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, a inciativa pretendia viabilizar que estados realizassem exames […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) conquistou nesta quinta-feira (14) importante liminar da Justiça Federal que vem ao encontro da defesa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) como processo obrigatório para que os Conselhos de Medicina inscrevam estudantes de medicina diplomados em instituições estrangeiras. De acordo com a liminar concedida pelo juiz […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) ajuizou ação civil pública para suspender decreto do governo do Maranhão que pretende contratar 40 profissionais estrangeiros e brasileiros formados no exterior que não revalidaram seus diplomas no País. Para o CFM, o decreto do governador Flávio Dino fere o artigo 5º da Constituição Federal e a Lei de […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou na Justiça, na quarta-feira (29/04), com ação civil pública contra uma proposta que permite a estados de conduzirem processos de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, ao arrepio de determinações legais que estabelecem que isso deve ocorrer por coordenação do Ministério da Educação. Em seu recurso, […]

Atendendo determinação judicial, o Conselho Federal de Medicina (CFM) informa que a justiça federal, atendendo pedido de liminar, mandou suspender a eficácia do parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução CFM nº 2.232/2009 e suspender parcialmente a eficácia dos artigos 6º e 10º da mesma Resolução. A decisão, do juiz federal Hong Kou Hen, na […]

  A Justiça Federal de Goiás determinou a suspensão de curso de ozonioterapia clínica que estava sendo anunciado para realização em duas etapas: 14 e 15 de dezembro de 2019 e 18 e 19 de janeiro de 2020, em Anápolis (GO). Além da proibição das atividades, o juiz Alaor Piacini ordenou aos organizadores que retirem […]

Em decisão judicial, é ressaltada a previsão legal que determina que todos os atos e procedimentos invasivos, que atingem órgãos internos, devem ser praticados apenas por médicos A Justiça Federal de Alagoas determinou aos enfermeiros a proibição de inserção do Dispositivo Intrauterino e Contraceptivo (DIU) em pacientes no âmbito da rede pública de saúde, contrariando […]