Atendendo determinação judicial, o Conselho Federal de Medicina (CFM) informa que a justiça federal, atendendo pedido de liminar, mandou suspender a eficácia do parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução CFM nº 2.232/2009 e suspender parcialmente a eficácia dos artigos 6º e 10º da mesma Resolução. A decisão, do juiz federal Hong Kou Hen, na […]

  A Justiça Federal de Goiás determinou a suspensão de curso de ozonioterapia clínica que estava sendo anunciado para realização em duas etapas: 14 e 15 de dezembro de 2019 e 18 e 19 de janeiro de 2020, em Anápolis (GO). Além da proibição das atividades, o juiz Alaor Piacini ordenou aos organizadores que retirem […]

Em decisão judicial, é ressaltada a previsão legal que determina que todos os atos e procedimentos invasivos, que atingem órgãos internos, devem ser praticados apenas por médicos A Justiça Federal de Alagoas determinou aos enfermeiros a proibição de inserção do Dispositivo Intrauterino e Contraceptivo (DIU) em pacientes no âmbito da rede pública de saúde, contrariando […]

Seguindo decisão tomada anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do DF, anulou o acórdão nº 481/2016 e resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) proibindo fisioterapeutas de realizarem a acupuntura, considerando-a um procedimento invasivo e, portanto, um ato médico. A decisão […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao agravo do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) em desfavor do Colégio Médico Brasileiro de Acupuntura (CMBA). Na decisão, o ministro Dias Toffoli aponta que o caso é de ausência de ofensa constitucional direta, mantendo assim a proibição de fisioterapeutas na realização de acupuntura. Conforme […]

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu efeitos de decisão liminar concedida à Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-graduação, retirando-lhe a possibilidade de divulgar e anunciar titulações latu sensu na área da medicina, conforme pretendido em ação movida na Justiça contra o Conselho Federal de Medicina (CFM). Com isso, ficaram mantidas as […]

A Justiça Federal, em Brasília (DF), atendeu a pedido da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e determinou a suspensão de Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava aos profissionais dessa área a atuação no campo da saúde estética. A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) conquistou nesta quinta-feira (13) liminar da Justiça Federal que vem ao encontro da defesa dos princípios normativos do artigo 48, paragrafo 2º, da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB), no que se refere aos processos de revalidação de diplomas médicos obtidos em instituições estrangeiras. De acordo com […]

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) suspendeu a realização de um curso de capacitação em botox e preenchimento facial destinado a biomédicos, farmacêuticos e dentistas. A formação estava sendo anunciada pelo Instituto Brasileiro de Ensino do Norte (Iben) para os dias 4 e 5 de maio, em Manaus (AM). A juíza […]

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) proferiu decisão na quarta-feira (14) que representa mais uma conquista na defesa do ato médico. O desembargador Amaral Wilson de Oliveira proferiu voto pela inconstitucionalidade de lei municipal de Aparecida de Goiânia que inseria a optometria no rol de atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  […]