O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão da contratação e dos contratos já firmados com brasileiros ou estrangeiros formados em faculdades estrangeiras, inclusive ex-participantes do Programa Mais Médicos, que não possuam diploma revalidado e não estejam regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM-RR). Não cabe mais recurso à decisão do desembargador federal José Amilcar Machado, emitida no último dia 7 de agosto.

 

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O magistrado acatou a argumentação do CRM-RR, que destacou em seu pedido de efeito suspensivo que “o enfrentamento da pandemia deve ocorrer com a utilização correta dos instrumentos que o Estado e a população possuem, e não com o uso de instrumentos ilegais que podem deixar a população ainda mais exposta a perigos que podem afetar sua saúde e sua vida, na medida em que há a possibilidade de ser deferido registro de médico a pessoa que não atenda aos requisitos legais”.

Para o desembargador, “não obstante as graves consequências causados pela pandemia do Covid-19 na saúde de milhões de pessoas, não é facultado ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para permitir a contratação de profissionais médicos que não atendam a requisitos legais, seja em razão de obstáculos postos na legislação, seja por força do que dispõe o art. 2º da Constituição Federal”.

Em sua decisão, José Amilcar mencionou ainda a legislação que regula o tema, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que prevê a revalidação de diplomas estrangeiros para possibilitar a verificação da capacidade técnica do profissional em sua formação.

Entenda o caso – Desde que o Governo de Roraima anunciou a pretensão de contratar médicos formados no exterior sem registro no Conselho Regional, o Conselho Federal de Medicina (CFM), o CRM-RR e ao Sindicato dos Médicos de Roraima (Sindmed-RR) tentam na Justiça para barrar essas contratações.

Além do apoio jurídico, o presidente do CFM, Mauro Ribeiro, gravou um vídeo em que prestou apoio aos médicos de Roraima e colocou a autarquia à disposição dessa luta que é de todos os médicos brasileiros. “Um dos pilares do movimento médico brasileiro é que o médico para trabalhar no Brasil tem de estar registrado no CRM. Não abrimos mão. O que está acontecendo em Roraima é de fundamental importância para o movimento médico de todo o Brasil”, afirmou Mauro Ribeiro na ocasião.

O presidente do CFM lembra que em outubro o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) fará um novo Revalida, quando os formados no exterior poderão fazer as provas, comprovar suas habilidades e, se aprovados, registrarem-se nos CRMs e começarem a atuar no País.

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