Ementa A Vulvoscopia e a Colposcopia são exames subsidiários distintos e o médico que os realizam deve ser remunerado por cada exame, separadamente.

Ementa A Resolução CFM nº 1711 de 10 de dezembro de 2003, em conjunto com a Resolução CFM nº 1886 de 13 de novembro de 2008, “estabelece parâmetros de segurança que devem ser observados nas cirurgias de lipoaspiração, visando garantir ao paciente o direito de decisão pós informada e aos médicos, os limites e os critérios de execução. ”

Ementa Médico na função de auditor de operadora de plano de saúde pode ter acesso ao prontuário do paciente, incluindo exames, laudos, pareceres e outros documentos pertinentes ao tratamento, resguardando o sigilo profissional.

Ementa A técnica de reprodução assistida na modalidade de útero de substituição poderá ser realizada após aprovação dos Conselhos Regionais, em pessoas que não tenham parentesco até quarto grau, desde que não exista vantagem comercial entre a doadora temporária do útero e a doadora genética, nem risco adicional para primeira por doença pré-existente.

Ementa A responsabilidade de acompanhamento do paciente no pós-operatório é do Cirurgião que planejou e executou o ato cirúrgico, não podendo outras questões (econômicas/administrativas) se sobrepor à necessidade de assistência.

Ementa Médico pode assumir a responsabilidade técnica em laboratórios clínicos e/ ou em postos de coleta laboratorial, desde que tenha a especialidade em medicina laboratorial registrada junto ao Conselho Regional de Medicina.

Ementa A competência da realização do Diagnóstico da ME é do médico/instituição que assiste o paciente, devendo ser resguardados os critérios previstos na Resolução CFM nº 1480/1997 e na Lei 9.434/1997 que trata da Doação de Órgãos.

Ementa A responsabilidade de informar o NIR e a central de regulação municipal da ausência de vagas na unidade de atendimento de urgência intra-hospitalar no plantão é do diretor técnico, representado durante o plantão pelo médico coordenador de fluxo.

Ementa Médico de qualquer especialidade poder manter ou ser sócio de Serviço de Fisioterapia, desde que devidamente registrado nos órgãos competentes relacionados às atividades praticadas. A solicitação, execução e realização de exames complementares devem ser sempre dentro dos preceitos éticos emanados no C.E.M. Exames de médicos não credenciados devem ser encaminhados à sede da Operadora e/ou Cooperativa que devera providenciar sua realização conforme normas da ANS e respeitando a autonomia do paciente.

Ementa O médico não cooperado ou credenciado deve receber pelos procedimentos executados e se uma vez estando o paciente de acordo o mesmo pode receber diretamente do paciente. O auxiliar devidamente qualificado pode realizar parte do procedimento cirúrgico quando o cirurgião assim o permitir não configurando ilícito ético. O auxiliar na impossibilidade do cirurgião pode realizar visitas, evoluções, prescrições e altas as pacientes nas quais participou do referido procedimento. Devendo ficar claro que a responsabilidade da indicação, realização do procedimento e sua evolução e de responsabilidade do cirurgião principal.