Ementa 1 - Proibição de uso de midazolam por via sublingual. 2 - Prescrição, dosagem e escolha da via a ser administrada a medicação, independente de conter ou não referida via de administração na bula do medicamento. 3 - Outros profissionais da saúde interferir quanto a escolha, dosagem e via de administração de medicação prescrita por médicos.

Ementa É absolutamente justo e necessário que o profissional médico durante o regime de plantão tenha um intervalo para alimentação, satisfação de necessidades fisiológicas e descanso, sendo altamente recomendável que se estabeleçam critérios de forma justa, clara e transparente, para que não haja prejuízo nem à saúde do profissional médico e tampouco ao atendimento da população, alvo maior de toda atenção e em benefício do qual é exercida a Medicina.

Ementa É direito do médico internar pacientes em hospitais públicos ou filantrópicos conveniados pelo SUS mesmo que não façam parte do corpo clinico do hospital, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelos Conselhos Regionais. Ao internar paciente pelo sus é proibido que se faça cobrança de honorários e o recebimento deve ser feito através do hospital dentro do que é remunerado pelo SUS.

Ementa O médico quando contratado por instituição pública ou privada deve estar apto a prestar o atendimento adequado sob o ponto de vista profissional e ético.

Ementa O arquivo particular de médico falecido sem herdeiro profissional pode ser incinerado por pessoa de convivência diária direta, familiares ou secretária particular. O parecer consulta não é utilizado para casos específicos. Genericamente podemos nos pronunciar sobre o assunto.

Ementa Qualquer unidade de saúde deve dispor de condições de atendimento médico para toda e qualquer intercorrência dentro de sua dependência, não importando se o necessitado de ajuda seja paciente, acompanhante, visitante ou prestador de serviço.

Ementa Se for comprovado o aproveitamento de situações decorrentes da relação médico paciente para obtenção de vantagens financeiras (doações ou não) poderá ser considerado delito ético sujeito a punições.

Ementa A definição de urgência/emergência encontra-se sob a égide da Resolução CFM n.º 1451/95 e a eletividade é definida por exclusão

Ementa O exame de B-hCG plasmático ou urinário não devem entrar como rotina deliberada a toda mulher em pré-operatório

Ementa O médico pode indicar o serviço onde o paciente deverá realizar determinado exame, entretanto, não pode sugerir para o paciente atendido no SUS um local na rede privada para a realização dos seus exames quanto estes exames não forem realizados pelo SUS.