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Congresso aprova projeto que garante reajuste para médicos da saúde suplementar
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 6.964/10, que traz a base legal para estabelecer critérios de negociação e reajuste anual dos médicos na saúde suplementar. O projeto é uma das reivindicações mais antigas do movimento médico e estabelece que, caso não haja negociação entre as partes, o reajuste será balizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Informes Técnicos e de Comissões

Opinião

Régis Eric Maia Barros
Roberto Luiz d’Avila
Aloísio Tibiriçá Miranda
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Sessão Plenária do CFM

Sessão Plenária de Abril/2014   

Pareceres

A perícia médica é ato privativo de profissional que exerce a Medicina. O médico perito tem plena autonomia para decidir pela presença ou não de pessoas estranhas ao ato médico pericial.
 

Resoluções


  Veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no CRM da respectiva circunscrição. 

Recomendações

 
 Recomendar aos profissionais médicos e instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar no sentido de: a) fornecerem, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto... b) informarem os pacientes acerca da necessidade de manifestação expressa da objeção à divulgação do seu prontuário médico após a sua morte.
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