Ementa É necessário a revalidação do diploma médico estrangeiro em universidade pública para a autorização do exercício da medicina no Brasil.

Ementa O CREMEPE poderá conceder a remissão da anuidade, fundada na sua autonomia financeira, desde que devidamente motivado o ato, com comprovação efetiva de que não houve prestação médica no período a ser remido.

Ementa As empresas privadas filantrópicas devem ser registradas nos Conselhos de Medicina, salvo as já cadastradas, comprovadamente de utilidade pública, com fundamentos na Lei nº 9.790/1999, que possuem direito adquirido.

Ementa Para deferimento de qualquer solicitação junto ao CRM, a empresa solicitante deve comprovar o pagamento da anuidade dos diretores (técnico e clínico), dos sócios cotistas e da própria pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pleito.

Ementa Convênio entre o CRM-AM e a Universidade Federal do Amazonas para utilização de espaço físico da universidade.

Ementa Os médicos integrantes do corpo de Bombeiros e da Polícia Militar deverão efetuar inscrição no CRM.

Ementa Os enfermeiros só estão habilitados a prescrever medicamentos quando integrantes de equipe de saúde estabelecidos em programas de saúde pública.

Ementa A direção técnica ou clínica de entidades prestadoras de assistência à saúde é privativa dos Médicos; o cargo de Diretor do Departamento de Psiquiatria não pode ser exercido por não médico, uma vez que há a supervisão de atos médicos.

Ementa Análise do Parecer que versa sobre convênios firmados entre o CREMESP, a APM e a UNIFESP, visando o estabelecimento de uma comissão técnica entre instituições da área de pesquisa.

Ementa Os laudos de exames de análise de patologia clínica devem ter claras as identificações do laboratório, do seu diretor técnico e do médico que o executou.