Ementa Impossibilidade de liberação de cópia de prontuário para seguradora, a representante legal de paciente falecido.

Ementa CONSULTA SOBRE A ADOÇÃO DAS DIRETRIZES DOS REGIMENTOS INTERNOS DE HOSPITAIS E SUA FORÇA JURÍDICA JUNTO AO HOSPITAL PÚBLICO.

Ementa Possibilidade de isenção de pagamentos das anuidade devidas aos Conselhos Regionais de Medicina em virtude de doenças graves. .

Ementa POSSIBILIDADE DE PRISÃO AO MÉDICO EM SALA DE ESTADO MAIOR APENAS MEDIANTE A CRIAÇÃO DE LEI FEDERAL.

Ementa O prontuário médico de paciente falecido não deve ser liberado aos parentes do falecido, sucessores ou não.

Ementa INEXISTE A POSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO ÉTICA À PESSOA JURÍDICA.

Ementa Não poderão participar da mesma sessão plenária de julgamento Conselheiros que sejam cônjuges ou parentes consangüíneos ou afins em linha reta ou colateral até o terceiro grau, sob pena de nulidade do julgamento.

Ementa Questionamento sobre qual é o momento em que o réu torna-se revel em Processo Ético Profissional para que lhe seja indicado um defensor dativo.

Ementa Manifestação acerca do pedido de inscrição secundária, tendo em vista a efetivação da revalidação do diploma mediante decisão judicial.

Ementa As remunerações percebidas pelos Conselheiros, de forma a compensar o deslocamento e tempo despendido em detrimento dos seus afazeres profissionais, não deverão ser tributáveis, por serem de caráter puramente indenizatório.