Ementa É entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiao que a Resolução COFEN 271/2002 não dá autonomia aos profissionais dde enfermagem para escolherem os medicamentos e respectiva posologia, nem autoriza, tampouco, a solicitar exames de rotina e complementares ou diagnosticar e solucionar problemas de saúde, ainda quando integrem equipe de saúde, o que ultrapassa as atribuições descritas no art. 11 da Lei 7.498/1986. (Tribunal Regional Federal da 1. região. Suspensão de seguranca nº 2004.01.00.035690-0, côrte especial)

Ementa Revisão da NT CFM/SEJUR nº 59/2009 sobre cassação em processo ético-profissional possivel de anulação em demanda judicial. Os processos ainda pendentes de médicos que tenham sido cassados seja no CRM de sua circunscrição ou em outras devem ter seu tramite normal até seu julgamento, ficando sobrestado tão somente a aplicação da penalidade.

Ementa Remissão de débito de anuidade de médico falecido.Possibilidade.Deverá haver prova de que no período a ser remido, o médico não exerceu atividade médica – Diante da ausência de prova da ausência de atividade no período a ser remido, o CRM deverá cobrar a dívida dos herdeiros do médico falecido

Ementa Na sindicância não há necessidade de observância do contraditório e nem da ampla defesa, razão pela qual é dispensável oitiva do denunciado e das testemunhas, visto que vigora o principio do informalismo.

Ementa Análise de edital de concurso público; violação; titulo de especialidade médica; edital contrário a legislação.

Ementa Cassação em processo ético profissional passivel de anulação em demanda judicial; os processos pendentes de médicos que tenham sido cassados no CRM de sua circunscrição ou em outras, devem ter seu tramite normal até o julgamento, ficando sobrstada a aplicação da penalidade.

Ementa É OBRIGATÓRIO O REGISTRO NO CRM DAS FILIAIS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE E DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS MÉDICOS.

Ementa Inconstitucionalidade da Lei Estadual de Rondônia n.º 1.746/2007, por violar o sigilo profissional do médico para com seus pacientes.

Ementa IMPOSSIBILIDADE DE CÓPIAS DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ÉTICOS PARA DELEGADOS DE POLÍCIA.

Ementa Impossibilidade de liberação de cópia de prontuário para seguradora, a representante legal de paciente falecido.