Ementa Exame médico-pericial. Presença de advogado a pedido do periciando. Possibilidade. Mero conforto psicológico. Sigilo profissional preservado. Autonomia profissional do perito. Garantia diante da não intervenção no ato pericial pelo advogado. Direito do médico-perito decidir a respeito da presença do advogado caso se sinta pressionado. Necessidade de justificação por escrito.

Ementa NOTA TÉCNICA.Estudante de medicina estrangeiro. Ingresso no Brasil para fazer estágio. Modalidade do visto.

Ementa Existe conflito jurídico entre a Resolução CFM n. 1965/2011 e a Norma Técnica GEMAT/GGTS/ANVISA n. 001/2010 sobre prescrição de lentes de contato.

Ementa Resolução CFM nº 1832/2008 – Visto de estudante para médico estrangeiro formado em medicina em faculdade estrangeira – Ingresso no Brasil para cursar pós-graduação – Anuência do CRM – Visto temporário de estudante.

Ementa Substituição. Conselheiro. Indicação da Associação Médica Brasileira – AMB. Mandato quinquenal. Inexistência de motivação. I - Não é possível a substituição do conselheiro indicado pela AMB antes do término do mandato quinquenal, salvo no caso de sua exclusão ou suspensão da entidade associativa.

Ementa É obrigatória a inscrição dos serviços de perícias do INSS (agências executivas das capitais) nos respectivos CRMs, bem como a indicação de um médico como diretor técnico, de acordo com a legislação vigente.

Ementa Acesso prontuário médico pelos parentes do falecido. Direito personalíssimo. Direitos como a vida, a incolumidade física e psíquica, o próprio corpo, o nome, a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, não podem ser tranferidos a terceiros nem após a morte. Sigilo profissional. parecer CFM n.06/2010. Resolução CFM n.1605/2000.

Ementa Imputação do art. 17 do CEM ao médico sindicado, quando intimado não presta esclarecimentos ao CRM desde que não haja motivo justo. O revel não pode ser imputado no art. 17. O médico deve sempre atender aos chamados dos Conselhos de Medicina.

Ementa PARTICIPAÇÃO DE CONSELHO DE MEDICINA EM COMITÊ DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ; ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, devendo os Conselhos de Medicina, sempre que possível e dentro da sua competência legal, auxiliarem os órgãos judiciais.

Ementa Honorários Advocatícios de Sucumbencia. O CFM deve manter o entendimento já firmado, no sentido de não repassar aos seus advogados os honorários de sucumbência recebidos até o julgamento da ADI nº 3396 ou que o TCU altere seu atual entendimento de que a Lei nº 9527/97 é aplicável aos Conselhos de Fiscalização.