Ementa Não cabe ao médico solicitante especificar data ou prazo, sendo este atributo e autonomia do médico regulador que deverá obedecer aos princípios bioéticos da beneficência, não maleficência e justiça social. O cumprimento dos prazos, por seu turno, é atributo do gestor publico. As urgências e emergências, quando diagnosticadas pelo médico regulador, obviamente prescindem de prazos para atendimento médico hospitalar.

Ementa A avaliação de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao adequado exercício das tarefas, quando estas corresponderem a Atos Médicos, devem ser realizadas por profissionais médicos respeitando a autonomia e o direito do médico quanto à decisão de sua conduta e tempo destinado a cada procedimento na forma indicada no Código de Ética Médica. A coordenação e supervisão vinculadas à Perícia Médica, de forma imediata e direta são atividades privativas do médico.

Ementa Não há infração ética quanto à presença de terceira pessoa profissionalmente vinculada ao médico em uma consulta, quer seja na anamnese ou exame físico, desde que o paciente seja esclarecido desta necessidade, dê sua aquiescência para a fase ou momento que entender pertinente, respeite-se sua autonomia e/ou vontade e os partícipes do ato comprometam-se com a manutenção do sigilo.

Ementa A cobrança de honorários médicos e custos hospitalares, envolvem atos e fatos com premissas, direitos e deveres diferentes. Cada um, equipe médica e hospital, devem pactuar seus valores como paciente ou seu responsável com autonomia e independência.

Ementa Relatório médico de solicitação de licença médica de Órgão Oficial do Estado para fins de perícia médica da Junta Oficial deve ser preenchido pelo médico e não se pode cobrar por este ato.

Ementa A troca de plantões entre médicos da mesma equipe não fere ao Código de Ética Médica e a remuneração eventual é uma decisão entre os profissionais, não caracterizando exercício mercantilista da profissão.

Ementa Não é recomendável a outorga da posse e/ou guarda por operadoras de planos e seguros de saúde de prontuários médicos ou exames laboratoriais em bancos de dados eletrônicos ou não, mesmo que atendam a Resolução CFM nº 1.821/07.

Ementa Preenchimento de Laudo de AIH para pacientes que permanecem menos de 24 horas em observação. Não obrigatoriedade.

Ementa Exame de corpo de delito deverá ser realizado por perito oficial, facultando-se a sua realização por pessoas idôneas, quando não houver perito oficial na localidade.

Ementa A instauração de procedimento ético no CRM ou averiguação, por parte da Comissão de Ética Médica, de infração ética do médico, per se, não impede o seu exercício como Diretor Clínico.