Ementa A autorização para sexagem fetal deve obedecer à resolução CFM 1957/2010, sendo proibida para apenas satisfazer as vontades do consulente.

Ementa Todas as pessoas capazes perante a lei podem solicitar procedimento de reprodução assistida, desde que a indicação não se afaste dos limites determinados pela Resolução CFM 1957/2010, e que os participantes estejam esclarecidos e de acordo com a legislação vigente

Ementa A gestação em útero de substituição poderá ser autorizada pelos Conselhos Regionais quando não preencherem os requisitos da Resolução CFM 1957/2010, desde que todos os pretendentes estejam conscientes de que não pode haver vantagem financeira por nenhuma das partes, assim como dos riscos que envolvem tal procedimento

Ementa Os Conselhos Regionais de Medicina não possuem atribuição para coibir venda de informações de receituário entre farmácias e indústria farmacêutica.

Ementa A atuação de Médicos Residente como auxiliares e/ou adjuntos de médicos em hospitais onde não há Programa de Residência Médica é considerado como exercício pleno da medicina e, por conseguinte os honorários médicos deverão ser efetivamente pagos

Ementa O médico em plantão de sobreaviso em atendimento de urgência deve prestar seu serviço em tempo hábil sem causar prejuízo ao paciente.

Ementa Os Estágios médicos apesar de ser uma forma de aprendizado e aperfeiçoamento profissional não qualifica o médico do ponto de vista ético legal e acadêmico como especialista.

Ementa Inexiste infração ética na conduta do consulente ao não se interessar em conveniar ou cooperar a UNIMED, da mesma forma a é direto do paciente escolher o médico assistente quando assume a responsabilidade pelos honorários, por fim reveste-se de ilegalidade as ameaças de descredenciamento do hospital em razão de tal situação.

Ementa O artigo 72 do Código de Ética Médica preceitua que “é vedado ao médico estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento, cartões de descontos ou consórcios para procedimentos médicos.

Ementa Especificação de doença e registro do CID, em perícia médica destinada à Receita Federal, para concessão de benefício.