O coordenador Jurídico do CFM, Alejandro Bullón, analisou a existência de uma guerra de narrativas e destacou que a lei está do lado do médico

Mercado de trabalho foi o tema de abertura do segundo dia de realização do XIV Encontro Nacional das Entidades Médicas (ENEM), que ocorreu nos dias 29 e 30, em Brasília (DF). Neste eixo, representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB), Federação Médica Brasileira (FMB) e Federação Nacional dos Médicos (Fenam) falaram sobre intermediação das relações de trabalho, remuneração em telemedicina, com indicação de parâmetros para definição do preço da consulta, e defesa da Lei do Ato Médico (12.842/13).

Coordenador Jurídico do CFM, Alejandro Bullón alertou que “estamos vivenciando uma guerra de narrativas com relação ao chamado ato médico. Na guerra, a verdade é a primeira a ser atacada e vivemos isso, por exemplo, com relação à revalidação de diplomas e à pós-graduação. São utilizados subterfúgios para descumprir a lei, que está ao lado do médico. Temos a lei e diversas decisões judiciais a nosso favor, mas, não temos a narrativa junto à sociedade”.

Os mais de 300 delegados das entidades médicas votaram e definiram as pautas defendidas pela categoria. Dentre elas, está a participação exclusiva, no programa Mais Médicos, de profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e a criação de uma carreira de Estado pelo Governo Federal, com critérios capazes de estimular a migração e fixação de médicos em áreas de difícil provimento, fortalecendo a rede assistencial, sobretudo nos municípios menos desenvolvidos e distantes.

Também foi consensual o fim da contratação médica via pessoa jurídica (fenômeno conhecido por pejotização) pelo serviço público, com contratação obrigatória através de concurso de provas e títulos, a observação em todas as contratações ao piso salarial com parâmetro estabelecido pelas entidades sindicais médicas e a revisão da Tabela SUS, tendo como referência a valoração e a nomenclatura adotadas pela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). O apoio aos projetos de lei (PLs) de número 2.621/21 e 1.365/22, que tratam da remuneração dos serviços médicos, também foram aprovados.

Sobre a execução orçamentária na Saúde, a plenária do XIV ENEM alinhou entendimento na defesa de que o Ministério da Saúde, como agente responsável na União, deve garantir que a totalidade dos recursos autorizados para custeio e investimento em ações e serviços voltados à assistência sejam integralmente aplicados. Decidiram ainda que, os três níveis de gestão do Estado criem um Fundo de Contingência que permita aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) o uso de recursos extraordinários em situações de emergência, calamidade e/ou aumento de demanda na rede pública de saúde por questões climáticas, em epidemias ou desastres naturais.

Concluindo o eixo sobre mercado de trabalho médico, o XIV ENEM estabeleceu ser necessário agir contra casos de violência e de assédio praticados contra médicos no ambiente de trabalho, na prevenção da Síndrome de Burnout e contra a invasão de competências médicas por outras categorias profissionais da área da saúde.