Ementa EMENTA: A competência para analisar prontuários médicos para avaliação de atos praticados por médicos, em serviço público ou privado, é dos Conselhos de Medicina e do poder judiciário. Os médicos-legistas não tem esta competência ética/técnica.

Ementa EMENTA: IMPEDANCIOMETRIA faz parte do ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da CBHPM, edições: 2010, 2012 e 2014, Portanto o procedimento pode ser cobrado das Operadoras de Planos Privados de Saúde.

Ementa EMENTA: o prazo máximo para uma nova reavaliação médica do uso de medicamentos controlados é de 90 dias. O fornecimento de receituário controlado quando não há necessidade de reavaliação clínica não deverá ser cobrado, pois a consulta médica a que está vinculada a receita já foi cobrada anteriormente. Mas se houver necessidade de reavaliação clínica, o que é frequente, para o monitoramento evolutivo da enfermidade e da terapêutica empregada, nova consulta deve ser realizada e pode ser cobrada.

Ementa EMENTA: A autonomia dos pacientes menores de idade deve ser respeitada, na medida em que estes tenham capacidade de discernimento, ressaltando que as decisões devem ser precedidas de informação acessível e detalhada a respeito do caso em questão. Pacientes com diagnóstico de doenças progressivas que ameacem a vida nos quais não haja mais possibilidade de terapia modificadora de doença tem indicação de cuidados paliativos exclusivos. Nesta condição medidas intervencionistas podem ser consideradas fúteis, caracterizando obstinação terapêutica, e devem ser evitadas com a concordância do paciente, ou do seu representante legal. Da mesma forma a alta para a residência deve ser respeitada, quando este for o desejo do paciente/familiares, inclusive com a possibilidade de vir a falecer em casa.

Ementa EMENTA: O profissional médico deve atender seus pacientes com dignidade e respeito, porque o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. Todavia, para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho. Os estabelecimentos de saúde que atendam pacientes em ambulatório devem seguir as Resoluções do CFM quanto aos prontuários do paciente e ambiente físico das unidades ambulatoriais.

Ementa CONSULTA:Trata-se de solicitação, do casal M.H.W. e B.G.B.P, de autorização ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, protocolada neste Conselho sob o nº 010746/2015, datada em 15/10/2015, para realizar cessão temporária de útero de doadora não pertencente à família da doadora genética, após várias reuniões da Câmara Técnica e Temática de Bioética, passamos a transcrever o parecer:

Ementa EMENTA: Não é obrigatória a presença de médico durante campanha contra câncer de mama e colo do útero, independente de ser o local da campanha uma unidade móvel, todavia o laudo dos exames deve ser garantido e, as mulheres que apresentarem alterações deverão ser acompanhadas pela Atenção Básica e encaminhadas para serviços especializados de diagnóstico e tratamento, por meio de mecanismos de referência/contrarreferência e fluxos regulatórios locais.

Ementa EMENTA: É recomendável que a alta hospitalar no sistema hospitalar, alojamento conjunto para recém-nascidos normais, seja dada após 48h de vida.

Ementa EMENTA: O acompanhamento dos pacientes regularmente internados no hospital deve ser realizado pelo médico diarista, estando sob a responsabilidade da gestão da unidade o adequado provimento deste profissional. Ressaltando que as intercorrências destes pacientes internados devem ser atendidas pelo médico plantonista. As situações que fogem à “normalidade”, na qual se incluiriam os pacientes “internados” nos setores de urgência/emergência superlotados, devem ser analisadas sob a ótica do Parecer CREMEPE 25/12, com orientação de responsabilidade compartilhada entre o diarista e o plantonista, com notificação ao gestor de saúde e ao CREMEPE para medidas cabíveis.

Ementa EMENTA: O médico regularmente inscrito no CRM está apto ao exercício da medicina em qualquer dos seus ramos ou especialidades. Entretanto, se faz necessário que o médico seja qualificado, pois responde eticamente pelo seu ato.