Ementa Legalidade dos Departamentos de Vigilância Sanitária solicitarem certidões negativas aos Conselhos de Medicina. Ausência de preceito legal que determine o fornecimento de certidões negativas a terceiros. Responsabilidade do profissional médico na manutenção de seus dados e ao brio de seu ofício.

Ementa Telemedicina. Obedecer às normas do Conselho Federal de Medicina. Lei Geral de Proteção de Dados. Atendimento válido no território nacional. Necessário registro no CRM onde atua o médico ou a empresa. Cancelamento do CRM somente com solicitação.

Ementa Cabe ao médico assistente atestar ato médico realizado desde que tenha autorização expressa do paciente. Deve ser respeitada, ainda, a autonomia do médico com obediência à legislação vigente e à normatização ética.

Ementa Ato médico. Relação médico- paciente. Anuência de paciente menor de idade para continuidade da anamnese. Prudência recomendável.

Ementa Relação médico-paciente. Sigilo médico. Proteção da intimidade do paciente. Relevância do consentimento livre e esclarecido do paciente. Vedação

Ementa Telemonitoramento. Acompanhamento remoto dos dados do paciente. Prevalência do Sigilo Médico aos profissionais da saúde. Possibilidade de implementação.

Ementa Responsabilidade pela execução do procedimento de Terapia Antineoplásica Intratecal. Ato médico.

Ementa Médico registrado no conselho de medicina pode atuar em qualquer área e/ou ramo da medicina. Cópia de perícia. Possibilidade

Ementa NORMATIVAS E PRINCÍPIOS. ATENDIMENTO MÉDICO A CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. PRIVACIDADE. SIGILO. AUTONOMIA RELATIVA. PROTEÇÃO INTEGRAL. DEVER DE ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS. DEVER DE PAIS OU RESPONSÁVEIS.

Ementa Autorização de gestação por substituição. Cessão temporária de útero.