Ementa EMENTA: Os receituários médicos devem ser preenchidos conforme determina a legislação pertinente ao assunto observando-se todas as regras cabíveis seja em atendimento presencial ou por telemedicina.

Ementa Ementa: A presença de acompanhante no período perinatal é prerrogativa legal da parturiente. A autonomia médica deve ser observada em caso de risco de morte e sempre que se impuser uma decisão técnica. Risco de sequelas maternas ou infantis, com questionamentos posteriores. Atribuir ao acompanhante a condição de representante legal da parturiente exige documentação prévia ao ingresso no atendimento perinatal.

Ementa EMENTA: É direito do médico da APS (Atenção Primária a Saúde) a garantia ao transporte para realizar visita domiciliar.

Ementa EMENTA: O profissional médico pode desempenhar atividade assistencial e de diretoria técnica no mesmo estabelecimento, desde que respeitadas as jornadas específicas para cada função.

Ementa EMENTA: O médico pode ter consultório particular e prescrever, bem como realizar divulgação, desde que observadas as normas da publicidade médica.

Ementa EMENTA: O direito ao acompanhante em consulta ginecológica deve ser atendido sendo que a presença deste garante a lisura da consulta.

Ementa Ementa: O médico inscrito em um CRM deve respeitar a autonomia profissional dos colegas médicos e dos demais profissionais atuantes na área de saúde. Cada profissão é regulamentada por dispositivo legal específico. A lei que estabelece a Política Nacional para os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) evidencia a necessidade do acompanhamento multiprofissional e a “Lei do Ato Médico” estabelece limites para a atuação médica.

Ementa EMENTA: O médico deve exercer a medicina com ampla autonomia. Ocorrendo fatos que ao seu critério prejudique o bom relacionamento com o paciente, poderá abdicar de assisti-lo, salvo em casos de urgência ou ausência de outro médico. Neste caso deverá comunica-lo previamente assegurando-se da continuidade do tratamento e fornecendo as informações necessárias para a continuidade dos cuidados.

Ementa Ementa: O diagnóstico de TEA pode ser emitido por médico registrado no CRM, especialista ou não, sendo válido quando obedece aos protocolos de diagnóstico cientificamente reconhecidos. O acompanhamento não pode prescindir da atuação multiprofissional de saúde.

Ementa Ementa: Médico registrado em um CRM pode atuar em qualquer área da medicina, tendo RQE ou não. Médico sem RQE não pode se anunciar como especialista. Laudos médicos sejam emitidos apenas por especialistas contraria o dispositivo legal (Lei nº 3.268/1957).