Ementa O profissional pode ser cadastrado no CBO em determinada especialidade, sendo da responsabilidade a instituição que fizer o registro, no entanto não significa que possa anunciar especialidade não devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina onde atua.

Ementa Os CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA tem a prerrogativa de autorizar os casos de reprodução assistida que não estão contemplados na resolução CFM – 1957/2010, desde que não se caracterize relação comercial de remuneração entre a doadora genética e aquela que cede temporariamente o útero.

Ementa Parecer direcionado para que a equipe médica indique o melhor para a paciente, mais seguro, com o consenso dos familiares, e que sejam acordados entre a família e o paciente a opção terapêutica.

Ementa É responsabilidade dos Planos de Saúde (ANS), dos Diretores Técnico e Clinico proporcionar aos seus usuários atendimento às urgências e emergências, principalmente nos Hospitais próprios e nos contratados para atendimento de urgências, emergências e internações

Ementa A autorização para sexagem fetal deve obedecer à resolução CFM 1957/2010, sendo proibida para apenas satisfazer as vontades do consulente.

Ementa Todas as pessoas capazes perante a lei podem solicitar procedimento de reprodução assistida, desde que a indicação não se afaste dos limites determinados pela Resolução CFM 1957/2010, e que os participantes estejam esclarecidos e de acordo com a legislação vigente

Ementa A gestação em útero de substituição poderá ser autorizada pelos Conselhos Regionais quando não preencherem os requisitos da Resolução CFM 1957/2010, desde que todos os pretendentes estejam conscientes de que não pode haver vantagem financeira por nenhuma das partes, assim como dos riscos que envolvem tal procedimento

Ementa Os Conselhos Regionais de Medicina não possuem atribuição para coibir venda de informações de receituário entre farmácias e indústria farmacêutica.

Ementa A atuação de Médicos Residente como auxiliares e/ou adjuntos de médicos em hospitais onde não há Programa de Residência Médica é considerado como exercício pleno da medicina e, por conseguinte os honorários médicos deverão ser efetivamente pagos

Ementa O médico em plantão de sobreaviso em atendimento de urgência deve prestar seu serviço em tempo hábil sem causar prejuízo ao paciente.