Ementa Todo paciente tem o direito de escolher livremente o serviço credenciado no qual realizará procedimento solicitado por seu médico assistente. Este, por sua vez, tem o direito de indicar ao paciente serviço de sua confiança. Cometerá delito ético, como de resto em qualquer outra circunstância, se solicitar exames desnecessariamente, se recusar-se a aceitar exames que sejam feitos em serviço diferente daquele que indicou, se detratar serviços concorrentes ou se, de alguma outra forma, infringir dispositivos do Código de Ética Médica.

Ementa Não existe impedimento ético em estabelecer no Regimento Interno do Corpo Clínico que a assistência ao parto deve ser feita por pediatra/neonatologista no período noturno e nos finais de semana, não impede entretanto que a família possa escolher outro pediatra, sem prejuízo dos honorários do plantonista.

Ementa O diagnóstico de morte encefálica deverá ser feito baseado no inteiro teor da Resolução CFM nº 1480/97, considerando-se a hora do óbito aquela registrada no Termo de Declaração de morte encefálica, devidamente preenchido e com o exame complementar anexado. Pacientes em morte encefálica devem se tornar doadores de órgãos ou terem seus suportes descontinuados por seu médico assistente.

Ementa O Médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da Medicina, em qualquer de seus ramos. A Especialização é a oportunidade do Profissional de se aprimorar na competência e na decisão de atender pacientes com o máximo do que se pode fazer por eles.

Ementa Acessibilidade dos médicos portadores de necessidades especiais em hospitais e clínicas. A medicina comporta a atuação de pessoas com necessidades físicas especiais, que deve ser analisada pela Medicina do Trabalho e alterações no ambiente laboral devem ser envidadas no sentido da melhor adaptação do trabalhador.

Ementa A triagem de pacientes em setor de urgências e emergências consiste em procedimento de diagnóstico, sendo este ato privativo da profissão médica.  Incorre em ilícito ético o Diretor Técnico da unidade que delega tal ato a outro profissional.

Ementa O profissional pode ser cadastrado no CBO em determinada especialidade, sendo da responsabilidade a instituição que fizer o registro, no entanto não significa que possa anunciar especialidade não devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina onde atua.

Ementa Os CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA tem a prerrogativa de autorizar os casos de reprodução assistida que não estão contemplados na resolução CFM – 1957/2010, desde que não se caracterize relação comercial de remuneração entre a doadora genética e aquela que cede temporariamente o útero.

Ementa Parecer direcionado para que a equipe médica indique o melhor para a paciente, mais seguro, com o consenso dos familiares, e que sejam acordados entre a família e o paciente a opção terapêutica.

Ementa É responsabilidade dos Planos de Saúde (ANS), dos Diretores Técnico e Clinico proporcionar aos seus usuários atendimento às urgências e emergências, principalmente nos Hospitais próprios e nos contratados para atendimento de urgências, emergências e internações