Dados sobre invasão de competências dos médicos foram entregues pelo presidente do CFM, José Hiran Gallo, ao subprocurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros
“Quando o Conselho Federal de Medicina (CFM) formatou esse Fórum sobre Ato Médico tive a convicção de que não era para reunir médicos, operadores do direito, especialistas das mais diferentes áreas para falar sobre uma lei, sobre regras. Nossa preocupação maior é com a segurança e o bem-estar daqueles que devem ter sua integridade assegurada por esses instrumentos que foram elaborados, discutidos e aprovados pelo Congresso Nacional com a intenção de proteger a sociedade”.
Com essa mensagem que ressalta o compromisso do CFM com a população, o presidente da autarquia, José Hiran Gallo, abriu os trabalhos, convocando diferentes segmentos – médicos, gestores, Ministério Público, Polícias, pacientes – a unirem forças contra situações que têm deixado milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade. Como ressaltou, há indivíduos que desrespeitam a legislação e ludibriam com a promessa de atendimentos para os quais não estão preparados.
Competências – São situações de invasão de competências exclusivas da medicina previstas na Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), considerada a principal legislação do País nesse campo. O texto, que acaba de completar 10 anos de sua sanção, passou por 12 longos anos de tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. No entanto, como citou Gallo, o “relevante escopo normativo passou a ser tratado como letra morta por esses agressores, muito mais preocupados com interesses pessoais do que com vidas humanas”.
O presidente do CFM citou números que dão a dimensão do problema da invasão de competências promovidas por profissionais de outras categorias da saúde, em sua maioria. De acordo com levantamento feito pela autarquia, nos últimos 12 anos, foram cerca de 10 mil casos de exercício ilegal da medicina registrados.
Os dados foram entregues por ele ao subprocurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, que foi o conferencista principal do Fórum. Trata-se de um dossiê com um levantamento inédito organizado pela autarquia, que mostra que, nos últimos 12 anos, a cada dia, pelo menos dois casos de exercício ilegal da medicina passaram a tramitar no Poder Judiciário ou nas polícias civis dos estados.
Vítimas – Ainda em sua participação no Fórum do Ato Médico, realizado na sexta-feira (22), o presidente do CFM agradeceu a coragem das vítimas dos erros praticados pelos não médicos, pela coragem de denunciar e partilhar com a sociedade as suas experiências. “Reunimos mentes brilhantes, pessoas com projeção em suas áreas. Esperamos que levem para casa, para seus gabinetes, essas reflexões e nos ajudem a enfrentar esse desafio”, disse.
Conferência – Logo em seguida, em sua conferência intitulada “Lei do Ato Médico: instrumento de defesa da saúde e da segurança do paciente”, o subprocurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, pontuou que, atualmente, a ciência médica com formação acadêmica rigorosa disputa espaço com “práticas empíricas que, espertamente, têm conseguido ganhar um verniz acadêmico e científico que as fortalece nesse embate”.
“É muito importante que a Medicina não perca nesse embate a sua profunda raiz ética, porque isto é o que a diferencia, além da ciência”, diz. Ainda de acordo com o representante do MPF, passados os dez anos de aprovação da Lei do Ato Médico, a categoria terá que seguir cuidando desse terreno e que pensar estrategicamente como delimitar este marco histórico da medicina do Brasil no século XXI.
Ainda de acordo com o representante do MPF, a Lei 12.842/2013 é um marco do século XXI da Medicina do Brasil, assim como a Lei 3.268/1957, que criou os Conselhos de Medicina, é um marco normativo da medicina do Brasil no século XX. “Os adversários dos senhores têm sido episodicamente impulsionados por questões econômicas, comerciais e mercadológicas e essa autarquia tem agido muito bem em levar à Justiça a demarcação de todos os limites”.