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Por meio da Comissão de Assuntos Políticos (CAP), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) há muito vêm desenvolvendo, no âmbito do parlamento brasileiro, ação de aproximação levando o posicionamento dos médicos sobre as grandes questões nacionais que por ali transitam. A Comissão atua presencialmente junto aos relatores de cada projeto que julga relevante, esclarecendo os parlamentares com argumentos técnicos, apresentando pareceres para as matérias de Saúde e Medicina que tramitam no Congresso Nacional. 
 
A CAP reúne-se mensalmente com o objetivo de definir a posição do movimento médico quanto à oportunidade, ou não, de aprovar - com ou sem ressalvas - o conteúdo dos projetos em pauta. Após esta análise, a Comissão direciona os projetos de lei para as sociedades de especialidades envolvidas, a fim de que avaliem o conteúdo da matéria e se posicionem, retornando os projetos à CAP dentro de um prazo exequível. 
 
Todo o trabalho é divulgado por meio da Agenda Parlamentar da Saúde Responsável, uma publicação que reúne todos os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado Federal cujo conteúdo se relaciona ao exercício da Medicina e à oferta de assistência em saúde aos cidadãos. A Agenda abrange desde Projetos de Lei sobre piso salarial do médico, criação de escolas de medicina, Projeto Mais Médicos até a regulamentação de várias profissões de saúde, que claramente colidem com o ato médico. Conheça a Agendar Parlamentar abaixo.
 
 
Saiba quem são os integrantes da Comissão de Assuntos Políticos CFM/AMB:
  

  
Notícias de interesse da CAP:
 
CFM participa de mobilização pela criação da Frente Parlamentar da Medicina
Senado aprova menor carga tributária para médicos no Simples Nacional 
Comissão de Assuntos Políticos define prioridades para 2016
Para Comissão de Assuntos Políticos, PEC 454 é prioridade em 2016
CAP avalia novos projetos em tramitação no Congresso Nacional
Diplomas deverão substituir expressão ‘bacharel em Medicina’ por ‘médico’
Deputados reafirmam empenho para aprovação da PEC da Carreira de Estado
Derrubado PL que criava perícia previdenciária multiprofissional
 
 
 
 
   
 
 
 
PDC 323 / 2016 - Autor: Alan Rick - PBB/AC
Ementa: Susta a alínea ''c'' do Art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013 que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS
  
 

PL 3957/2015 - Autor: Hugo Motta - PMDB/PB
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do atestado médico digital.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS
Apensados: PL 4182/2015 
 
 
 
PL 4087/2015 - Autor: Marcelo Álvaro - PMDB/MG
Ementa: Regulamenta a Profissão de Terapeuta Naturalista e outros e dá outras providências
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS
Apensados: PL 4884/2016 
  
 
 
PL 4088/2015 - Autor: Marcelo Álvari Antônio - PR-MG
Ementa: Regulamenta a profissão de massoterapeuta e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS
 


PL 3837/2015 - Autora: Renata Abreu - PTN/SP
Ementa: "torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica".
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). SAIBA MAIS
 


PL 221/2015 - Autora: Jô Moraes - PCdoB/MG
Ementa: Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS
Apensados: PL 407/2015, PL 434/2015, PL 445/2015, PL 973/2015, PL 2452/2015.
 
 

PDC 1499/2014 - Autor : Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP
Ementa: Susta a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS 
 


PL 7704/2010 - Autor : Paulo Bornhausen - PSB/SC
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Explicação da Ementa: Inclui na assistência terapêutica integral o atendimento a pessoas dependentes de susbstâncias psicoativas segundo modelo psicossocial de comunidades terapêuticas.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 2750/2011 - Autor : Andre Mouro - PSC/SE 
Ementa: Fixa piso salarial nacional dos médicos.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS 
 
 
 
PLS 231/2009 - Autor : José Agripino - DEM/RN
Ementa: Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). SAIBA MAIS 
 


PL7476/2006 : Autor : Poder Executivo 
Ementa: Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). SAIBA MAIS 
 
 
 
 
PL 5134/2005 - Autor: Takayama - PMDB/PR
Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Torna crime inafiançável a utilização e pesquisa com células-tronco obtidas de embrião humano. 
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).SAIBA MAIS 
Apensados: PL 6006/2005
  
 
 
PL 3055/2004 - Autor :Neucimar Fraga - PL/ES
Ementa: Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). SAIBA MAIS 
 

 
PL 4213/2001 - Autor :Edison Lobão - PFL/MA
Origem: PLS 319/1999
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).SAIBA MAIS
 
 
 
PL 4745/2012 - Autor : Paulo Davim -PV/RN
Origem: PLS 70/2012
Autor: Senado Federal - Paulo Davim - PV/RN
Ementa: Altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências", e nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). SAIBA MAIS
 
 
 
PLP 123/2012 - Darcísio Perondi - PMDB/RS 
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012. Explicação da Ementa: Estabelece que a União aplicará em ações e serviços de saúde, o mínimo de dez por cento de sua receitas brutas.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).SAIBA MAIS 
Apensados: PLP 124/2012, PLP 226/2012, PLP 309/2013, PLP 321/2013 e PLP 341/2013 
 


PL 7398/2002 - Autor : Aloysio Nuner Ferreira - PSDB/SP  
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997. Explicação da Ementa: Estabelece procedimentos e documentação para petição de autorização judicial para doação de órgãos ou partes do próprio corpo vivo para pessoa que não seja cônjuge ou parente consangüíneo.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). SAIBA MAIS 
 
 
 
 
PL 3886/2015 - Autor :Guilherme Mussi -PP/SP
Ementa: Revoga a alínea "a" do art. 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, para dar tratamento isonômico ao médico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia quanto à sua jornada de trabalho.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 3661/2012 - Autor: Paulo Pain - PT/RS 
Origem: PLS 26/2008
Ementa: Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS 
Apensados: PL 5863/2001 PL 5874/2001 PL 5209/2009 PL 5170/2005 PL 7602/2006 PL 4111/2008 PL 7025/2010


 
PL 3887/2015 - Autor :Fábio Mitidieri - PSD/SE 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de boa saúde, fornecido por médico, antes da matrícula em academias, clubes e escolas de artes marciais, para a prática de quaisquer atividades físicas, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 4090/2015 - Autor :Marcelo Belinati - PP/PR 
Ementa: Fica obrigatória a realização do "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), para o diagnóstico de doenças oculares, inclusive o retinoblastoma (câncer).
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 4008/2015 - Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 7841/2014 - Autor : Roberto Requião - PMDB/PR 
Origem: PLS 399/2011
Ementa: Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR). SAIBA MAIS 
Apensados: PL 7723/2010, PL 3052/2011, PL 3845/2012, PL 5620/2013, PL 6102/2013, PL 7281/2014, PL 118/2015, PL 903/2015, PL 2928/2015 e PL 4067/2015.
 
 
 
PL 6567/2013 - Autor : Gim Argello - PTB/DF 
Origem: PLS 8/2013
Ementa: Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – Designada relatora, Dep. Carmen Zanotto. SAIBA MAIS 
Apensados: PL 5304/2013, PL 5656/2013, PL 6062/2013, PL 7277/2014, PL 3455/2015, PL 4662/2016, PL 6888/2013, PL 3465/2015 e PL 4126/2015.
 
 
 
PL 484/2011 - Autor : Eduardo Azeredo - PSDB/MG
Origem: PLS 312/2005
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Explicação da Ementa: Realização do teste do pezinho expandido. 
Situação: Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).SAIBA MAIS 
  
 
 
PL 5211/2005 - Autor: Elobbe Neto - PSDB
Apensado ao PL 1402/1999
Ementa: Altera a redação do § 4º, do art. 7º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996. Explicação da Ementa: Estabelecendo que toda propaganda de medicamentos conterá a seguinte advertência: "antes de tomar qualquer medicamento consulte um médico".
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relatora: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 5312/2005 -Autor Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR e Rafael Guerra - PSDB/MG
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências. 
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – Relator: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 1067/2007 - Autor: Miguel Martini -PHS/MG 
Ementa: Institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas.
Situação: Aprovado parecer na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – Relator: Dep. Diego Garcia (PHS-PR). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 2104/2007 - Autor : Jõao Paulo Cunha -PT/SP 
Apensado ao PL 1444/2007
Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação da atividade de dermopigmentação artística - tatuagem e perfuração corporal - piercing - e condições de funcionamento dos estúdios para o exercício da profissão.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – Relator: Dep. Mandetta (DEM-MS). SAIBA MAIS 
 


PL 3630/2008 - Autor : Cândido Vaccarezza -PT/SP 
Apensado ao PL 4398/1998
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências. Explicação da Ementa: Permite a comercialização dos medicamentos isentos de prescrição médica em supermercado, armazém, empório e loja de conveniência.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). SAIBA MAIS 
 
 
 
PLP 472/2009 - Autor : Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP
Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 5924/2009 - Autor : Chico Alencas - PSOL/RJ 
Apensado ao PL 1402/1999
Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos nos veículos de comunicação social.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 6724/2010- Autor : Luiz Couto - PT/PB
Apensado ao PL 1402/1999
Ementa: Dispõe sobre a proibição de propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie nos órgãos de comunicação social. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). SAIBA MAIS 
 
 
 

PDC 53/2011- Autores : Assis Melo - PCdoB/RS e Paulo Pereira da Silva - SD/SP
Ementa: Susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984 - Alterada pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984. Explicação da Ementa: Que exige a comunicação do diagnósico conforme o CDI, nos atestados médicos para terem eficácia.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 570/2011 - Autor: Weliton Prado - PT/MG 
Ementa: Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS).SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 1312/2011 - Autor : Paulo Magalhães - DEM /BA 
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos. Explicação da Ementa: Estabelece o registro de produtos dietéticos cujo uso e venda dependam ou não de prescrição médica. 
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. José Linhares (PP-CE). SAIBA MAIS  
 
 
 
PL 1605/2011- Autor:Marçal Filho - PMDB/MS
Apensado ao PL 5254/2013
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Explicação da Ementa: Estabelece que o receituário de medicamentos entorpecentes e psicotrópicos terá validade em todo território nacional, independentemente da Unidade da Federação em que tenha sido emitido.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 4460/2012 - Autor : VICENTE Selistre - PSB/RS 
Apensado ao PL 342/2003
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho." Explicação da Ementa - Aumenta a remuneração do trabalho noturno.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 5254/2013 - Autor : Jayme Campos- DEM/MT 
Origem: PLS 325/2012
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS). SAIBA MAIS 
 
 

 
 
 
 PL 6342/2013 - Autor : Simão Sessim - PP/RJ
Ementa: Altera o § 1º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para prever que a fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração dos serviços do SUS será feito com base nos preços de mercado. 
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR). SAIBA MAIS 
 
 
 
 
PL 7114/2014 - Autor : Arthur Oliveira Maia - SDD/BA 
Ementa: Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 7585/2014 - Autor: Humberto Costa - PT/PE
Origem: PLS 174/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS). Acesse a íntegra do projeto.
 
 
PL 8244/2014 - Autor: Fernando Torres - PSD/BA
Apensado ao PL 7231/2014
Ementa: Torna obrigatória a instalação de geradores de energia elétrica em todos os hospitais e clínicas, públicos e privados em todo o território nacional e dá outras providências.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). Acesse a íntegra do projeto.
 
 
PL 3/2015 - Autor: Ricardo Barros - PP/PR
Apensado a este o PL 3251/2015
Autor: Ricardo Barros - PP/PR
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Marcelo Belinati (PP-PR). Acesse a íntegra do projeto.
 
 
 
PL 1886/2015 - Autor Fernando - PP/PE
Ementa: Proíbe a publicação dos valores considerados como limites de normalidade em resultados de exames laboratoriais.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS). Acesse a íntegra do projeto .
 
 
 
PL 1817/2015 - Autor: Luciano Ducci - PSB/PR
Ementa: Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP). Acesse a íntegra do projeto.
 
 
 
PL 2028/2015 - Autora: Alice Portugal - PCdoB/BA
Ementa: Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.
Situação: Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP). Acesse a íntegra do projeto.
 
 
PL 3468/2015 - Autora: Laura Carneiro - PMDB-RJ
Ementa: Dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). Acesse a íntegra do projeto.