Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
DespachoCFM209/1997IntegraÉ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO PAÍS SALVO ATRAVÉS DE DOAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS VINCULADOS À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, DE ENTIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS - EM QUALQUER CASO É OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DETÉM PODER DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA.
DespachoCFM206/1997IntegraAS FARMÁCIAS HOSPITALARES DEVEM REGISTRAR-SE JUNTO AOS CRM´s, DE MODO QUE A ATIVIDADE BÁSICA DESTES ESTABELECIMENTOS É A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A TERCEIROS - NÃO É OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NOS CRM’s DOS LABORATÓRIOS QUE REALIZAM EXCLUSIVAMENTE ANÁLISES CLÍNICAS, DE MODO QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE SER MÉDICO O SEU TÉCNICO BEM COMO A SUA ATIVIDADE BÁSICA NÃO É A ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
DespachoCFM204/1997IntegraÉ OBRIGATÓRIO O CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR JUNTO AO CRM – O DIRETOR TÉCNICO É O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR E ESTARÁ SUJEITO A AÇÃO DISCIPLINAR PELO CRM EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI Nº 6.839/80 E A RESOLUÇÃO CFM Nº 997/80.
DespachoCFM194/1997IntegraRESOLUÇAO Conselho Federal de Psicologia nº 7 E 15/96 QUE REGULAMENTA A OUTORGA DE ATESTADO PSICOLÓGICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PROBLEMAS PSICOLÓGICOS ESTÁ DE ACORDO COM O QUE LHE FACULTA A LEI INSTITUÍDORA DA PROFISSÃO. AS LEGISLAÇÕES QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DA LICENÇA SÃO CLARAS EM VALIDAR SOMENTE O ATESTADO MÉDICO.
DespachoCFM188/1997IntegraTÉCNICOS EM RADIOLOGIA – MÉDICOS RADIOLOGISTAS; os médicos podem exercer a atividade de radiologia, inobstante o que dispõe a Lei nº 7.394/85; os técnicos em radiologia são profissionais de nível médio, subordinados ao médico, competindo-lhes apenas executar as técnicas radiológicas; as empresas médicas registradas junto ao CRM não deverão registrar-se no Conselho de Técnicos em Radiologia, em razão de sua atividade preponderante.
DespachoCFM184/1997IntegraExercício ilegal da medicina; enfermeiros solicitarem exames de rotina e complementares dentro dos programas de saúde pública do Ministério da Saúde e da rotina aprovada pela instituição de saúde;
DespachoCFM179/1997IntegraLEI Nº 9.454/97 QUE INSTITUI O NÚMERO ÚNICO DE IDENTIDADE CIVIL - CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
DespachoCFM163/1997IntegraATO PERICIAL É ATO MÉDICO. O PERITO-MÉDICO-LEGISTA DEVE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ÉTICOS DA MEDICINA. O TRABALHO DESEMPENHADO PELO MÉDICO LEGISTA É DE NATUREZA MÉDICO-PERICIAL E NÃO POLICIAL.
DespachoCFM158/1997IntegraComo deve proceder o CRM que registrar título de especialista ou de residência médica não reconhecido pela CNRM? Pode anular o registro?
DespachoCFM142/1997IntegraIMPOSSIBILIDADE DE DELEGADO EFETIVO DE DELEGACIAS DO CREMEGO PARTICIPAREM DE SESSÕES PLENÁRIAS COMO OUVINTE PARA APRECIAÇÃO DE PARECERES E DELIBERAÇÃO DE ASSUNTOS DIVERSOS MEDIANTE A PROIBIÇÃO DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO DO CREMEGO.
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