Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
DespachoCFM120/2001IntegraA COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DO INSS DEVE SER EXERCIDA POR PROFISSIONAL DA MEDICINA,POSTO EXISTIR NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ATO ESTRITAMENTE MÉDICO.
DespachoCFM98/2001IntegraO MÉDICO ESTRANGEIRO DEVE REVALIDAR SEU DIPLOMA, POSSUIR VISTO PERMANENTE E REGISTRAR-SE NOS CONSELHOS DE MEDICINA. SOMENTE APÓS TODAS ESSAS ETAPAS PODERÁ CURSAR RESIDÊNCIA MÉDICA.
DespachoCFM85/2001IntegraQuestões sobre as resoluções do CFM que reconheceram a homeopatia e a acupuntura como especialidades médicas e quais os dispositivos legais que dão suporte ao CFM para estabelecer que determinada prática se torne especialidade médica.
DespachoCFM62/2001IntegraÉ possível a colocação do nome e natureza da doença em laudos de aposentadoria, ainda que a enfermidade não seja especificada em lei.
DespachoCFM46/2001IntegraQuestionamento sobre a legalidade do parecer consulta CFM n. 42/1999, que trata da hipnose.
DespachoCFM40/2001IntegraREQUERIMENTO DE REINGRESSO NO CORPO CLÍNICO DE HOSPITAL; OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO.
DespachoCFM30/2001IntegraA prestação do serviço médico é o fator gerador de tributação e independe do local onde ocorra. As empresas que possuam locais de prestação de serviços médicos dentro de suas dependências devem pagar anuidade ao CRM, sob pena de serem inscritas na dívida ativa da União.
DespachoCFM21/2001IntegraPENALIDADE DE CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO; APELAÇÃO AO CFM; INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
DespachoCFM8/2001IntegraÉ legal a multa aplicada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia a entidade hospitalar que admita técnicos em radiologia sem a devida qualificação e habilitação profissional.
DespachoCFM590/2000IntegraAs filiais de empresas com sede em outro estado devem ser cadastradas ou registradas, cabe, também o pagamento das taxas e anuidades; As empresas e/ou instituições prestadoras de serviços médicos hospitalares com fins filantrópicos estão isentas do pagamento de anuidades.
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