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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
DespachoCFM466/1998IntegraPEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE MÉDICO JUNTO AO CRM; REINSCRIÇÃO.
DespachoCFM465/1998IntegraCARTEIRA DE IDENTIDADE MÉDICA; ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA VALIDADE.
DespachoCFM463/1998IntegraREALIZAÇÃO DE EXAMES AUDIOLÓGICOS É EXCLUSIVA DE MÉDICOS E FONOAUDIÓLOGOS; DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO.
DespachoCFM462/1998IntegraNecessidade de identificação do profissional emitente de atestado médico para dispensa do funcionário.
DespachoCFM461/1998IntegraPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE MÉDICOS EM DÉBITO COM OS CRM'S NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; NÃO RECOMENDADA POR ESTE CFM; MACULA A CREDIBILIDADE DO PROFISSIONAL DA MEDICINA.
DespachoCFM379/1998IntegraO médico estrangeiro que esteja no Brasil na condição de estudante para realizar cursos de especialização, não está obrigado à inscrição no CRM da respectiva jurisdição. A pratica do ato médico por ele realizado deve ser supervisionado, e fica sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e inscrito.
DespachoCFM376/1998IntegraO Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil/Argentina admite a revalidação automática para fins de estudos, não se aplicando ao exercício profissional. Contudo, sendo o ato de revalidação de diploma de graduação de competência exclusiva de universidade pública, cabe a esta estabelecer as regras que julgar conveniente para o procedimento de registro de diploma, em observância ao princípio constitucional da autonomia universitária;
DespachoCFM350/1998IntegraO Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil/Argentina admite a revalidação automática de diplomas para fins de estudos, não se aplicando ao exercício profissional.
DespachoCFM306/1998IntegraMÉDICO PERITO; OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DA PERÍCIA; POSSIBILIDADE DE ESCUSAR-SE POR MOTIVO LEGÍTIMO.
DespachoCFM305/1998IntegraO PROFISSIONAL MÉDICO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVIL E PENALMENTE PELOS ATOS POR ELE PRATICADOS; O HOSPITAL RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS; CABE AÇÃO DE REGRESSO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR CONTRA O PROFISSIONAL QUE PARTICOU O ATO LESIVO.
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