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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
DespachoCFM232/1996IntegraMÉDICA BRASILEIRA NATURALIZADA AMERICANA PODERÁ TER O SEU REGISTRO EFETUADO NO CRM, DESDE QUE LEGALMENTE HABILITADA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR DIPLOMA EXPEDIDO PELAS FACULDADES DE MEDICINA OFICIAIS OU RECONHECIDAS DO PAÍS E DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, BEM COMO DEVERÁ ESTAR HABILITADA A TRABALHAR NO PAÍS MEDIANTE O VISTO TEMPORÁRIO OU PERMANENTE, CONFORME AS PECULIARIDADES DE CADA CASO.
DespachoCFM218/1996IntegraIndagações do CRM-AM acerca de determinados tópicos da “jurisprudência do TCU sobre os conselhos de fiscalização das profissões liberais” quais sejam: a) passagens aéreas; b) diárias e suprimento de fundos; c) provimento em concurso público; d) custeio de despesas com assistência médico-hospitalar; e) suprimento de fundos.
DespachoCFM165/1996IntegraNão há conflito entre a Lei 3268/57 e o Código de Processo Ético-Profissional (Resolução 1246/88), no que tange ao efeito suspensivo dado aos recursos remetidos ao Conselho Federal de Medicina. Diante da Constituição Federal, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença.
DespachoCFM114/1996IntegraMédico do trabalho não pode atuar como médico-perito de uma mesma empresa, ainda que credenciado pelo INSS, via convênio firmado nos termos da Ordem de Serviço do INSS nº 305, de 21.09.93, sob pena de violar o artigo 120 do Código de Ética Médica - O Manual do Médico-Perito da Previdência Social limita a atuação dos médicos peritos às normas da ética médica e às leis e regulamentos que disciplinam a prática da medicina.
DespachoCFM18/1996IntegraAs atividades de fiscalização das ações e serviços de saúde devem ser realizadas pelas três instâncias governamentais, de forma integrada e harmônica, cada uma em seu âmbito de atuação. O médico auditor, tem sua autonomia regulamentada em lei e o acesso ao prontuário médico deve ser feito dentro das dependências da instituição responsável por sua posse e guarda.
DespachoCFM136/1995IntegraLimitações de atuação do profissional biomédico; conflitos de exercício de atividade entre o médico e o biomédico.
DespachoCFM122/1995IntegraQualquer concessão de benefício de isenção de anuidade concedida por Conselho Regional é inválida em face do princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública. Tais concessões só podem ser concedidas pelo Conselho Federal, órgão que detém legitimidade a para fixar o valor das anuidades.
DespachoCFM107/1995IntegraAnuidade de pessoa jurídica é Dívida Ativa, pode haver, por conseguinte, Execução Fiscal. Cabe ao CFM fixar o valor das anuidades, de acordo com a Lei 3268/57 e o seu regulamento.
DespachoCFM99/1995IntegraConvênio entre Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos da Grande Florianópolis e o CRM-SC.
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