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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
Nota TécnicaCFM5/2017IntegraResolução MEC. Regulamentação do Processo de Revalidação de Diplomas de Cursos de Graduação de Instituição Estrangerias.
Nota TécnicaCFM2/2017IntegraAnálise jurídica. Proposta de alteração do Código de Ética Médica. Não intervenção do médico em casos de pacientes em greve de fome.
Nota TécnicaCFM16/2016IntegraANÁLISE DA MINUTA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE TRATA DA COMISSÃO MISTA DE ESPECIALIDADES (CME). MATÉRIA TÉCNICA. FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE.
Nota TécnicaCFM3/2016IntegraViolência doméstica - Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) - Ação direta de Insconstitucionalidade - ADI 4.424 Ação Penal de Natureza Pública Incondicionada (art. 66, Inciso II da Lei de Contravenções Penais). Notificação compulsória (Lei nº 10.778/2003). Notificação compulsória dos casos de violência contra as mulheres que forem atendidas em serviço de saúde pública ou privado. Dever legal. Prontuário. Sigilo médico.
Nota TécnicaCFM41/2015IntegraAnálise jurídica. Possibilidade de patrocínio pelo CFM. Evento promovido pela AJUFE. Execução Fiscal. Aplicação, no que couber, da Lei 8666.93.
Nota TécnicaCFM32/2015IntegraÁ luz do artigo 81, inciso III, da Resolução CFM nº 1.993/2012, que disciplinou as Eleições nos Conselhos Regionais de Medicina gestão 2013/2018, a função de Direção em Federação Sindical não gera incompatibilidade para o exercício de Conselheiro Regional.
Nota TécnicaCFM31/2015IntegraParticipação de advogado em perícia médica. O SEJUR/CFM já se manifestou sobre a matéria. Possibilidade. Prerrogativa do advogado.
Nota TécnicaCFM30/2015IntegraAnálise, para fins de homologação, das alterações propostas no Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRMMG
Nota TécnicaCFM15/2015IntegraANÁLISE DA RESOLUÇÃO CFO-145/2014, que altera redação de artigos da Resolução CFO-112/2011, para permitir o uso do ácido hialurônico em procedimentos odontológicos, com reconhecida comprovação científica e o uso da toxina botulínica somente para uso terapêutico em procedimentos odontológicos e vedado, exclusivamente, para utilização em procedimentos estéticos. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE INVASÃO NA ÁREA MÉDICA.
Nota TécnicaCFM13/2015IntegraAnálise jurídica. Formulários para emissão de atestados médicos. Imposição de serviço público obrigatório. Cobrança de taxa. Necessidade de Lei.
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