Rede dos Conselhos de Medicina
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Por meio da Comissão de Assuntos Políticos (CAP), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) há muito vêm desenvolvendo, no âmbito do parlamento brasileiro, ação de aproximação levando o posicionamento dos médicos sobre as grandes questões nacionais que por ali transitam. A Comissão atua presencialmente junto aos relatores de cada projeto que julga relevante, esclarecendo os parlamentares com argumentos técnicos, apresentando pareceres para as matérias de Saúde e Medicina que tramitam no Congresso Nacional. 
 
A CAP reúne-se mensalmente com o objetivo de definir a posição do movimento médico quanto à oportunidade, ou não, de aprovar - com ou sem ressalvas - o conteúdo dos projetos em pauta. Após esta análise, a Comissão direciona os projetos de lei para as sociedades de especialidades envolvidas, a fim de que avaliem o conteúdo da matéria e se posicionem, retornando os projetos à CAP dentro de um prazo exequível. 
 
Todo o trabalho é divulgado por meio da Agenda Parlamentar da Saúde Responsável, uma publicação que reúne todos os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado Federal cujo conteúdo se relaciona ao exercício da Medicina e à oferta de assistência em saúde aos cidadãos. A Agenda abrange desde Projetos de Lei sobre piso salarial do médico, criação de escolas de medicina, Projeto Mais Médicos até a regulamentação de várias profissões de saúde, que claramente colidem com o ato médico. Conheça a Agendar Parlamentar abaixo.
 
 
Saiba quem são os integrantes da Comissão de Assuntos Políticos CFM/AMB:
  

  
Notícias de interesse da CAP:
 
 
 
 
 
   
 
 
 
PDC 323 / 2016 - Autor: Alan Rick - PBB/AC
Ementa: Susta a alínea ''c'' do Art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013 que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS
  
 

PL 3957/2015 - Autor: Hugo Motta - PMDB/PB
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do atestado médico digital.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS
Apensados: PL 4182/2015 
 
 
 
PL 4087/2015 - Autor: Marcelo Álvaro - PMDB/MG
Ementa: Regulamenta a Profissão de Terapeuta Naturalista e outros e dá outras providências
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS
Apensados: PL 4884/2016 
  
 
 
PL 4088/2015 - Autor: Marcelo Álvari Antônio - PR-MG
Ementa: Regulamenta a profissão de massoterapeuta e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS
 


PL 3837/2015 - Autora: Renata Abreu - PTN/SP
Ementa: "torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica".
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). SAIBA MAIS
 


PL 221/2015 - Autora: Jô Moraes - PCdoB/MG
Ementa: Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS
Apensados: PL 407/2015, PL 434/2015, PL 445/2015, PL 973/2015, PL 2452/2015.
 
 

PDC 1499/2014 - Autor : Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP
Ementa: Susta a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS 
 


PL 7704/2010 - Autor : Paulo Bornhausen - PSB/SC
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Explicação da Ementa: Inclui na assistência terapêutica integral o atendimento a pessoas dependentes de susbstâncias psicoativas segundo modelo psicossocial de comunidades terapêuticas.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 2750/2011 - Autor : Andre Mouro - PSC/SE 
Ementa: Fixa piso salarial nacional dos médicos.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS 
 
 
 
PLS 231/2009 - Autor : José Agripino - DEM/RN
Ementa: Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). SAIBA MAIS 
 


PL7476/2006 : Autor : Poder Executivo 
Ementa: Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). SAIBA MAIS 
 
 
 
 
PL 5134/2005 - Autor: Takayama - PMDB/PR
Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Torna crime inafiançável a utilização e pesquisa com células-tronco obtidas de embrião humano. 
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).SAIBA MAIS 
Apensados: PL 6006/2005
  
 
 
PL 3055/2004 - Autor :Neucimar Fraga - PL/ES
Ementa: Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). SAIBA MAIS 
 

 
PL 4213/2001 - Autor :Edison Lobão - PFL/MA
Origem: PLS 319/1999
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).SAIBA MAIS
 
 
 
PL 4745/2012 - Autor : Paulo Davim -PV/RN
Origem: PLS 70/2012
Autor: Senado Federal - Paulo Davim - PV/RN
Ementa: Altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências", e nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). SAIBA MAIS
 
 
 
PLP 123/2012 - Darcísio Perondi - PMDB/RS 
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012. Explicação da Ementa: Estabelece que a União aplicará em ações e serviços de saúde, o mínimo de dez por cento de sua receitas brutas.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).SAIBA MAIS 
Apensados: PLP 124/2012, PLP 226/2012, PLP 309/2013, PLP 321/2013 e PLP 341/2013 
 


PL 7398/2002 - Autor : Aloysio Nuner Ferreira - PSDB/SP  
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997. Explicação da Ementa: Estabelece procedimentos e documentação para petição de autorização judicial para doação de órgãos ou partes do próprio corpo vivo para pessoa que não seja cônjuge ou parente consangüíneo.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). SAIBA MAIS 
 
 
 
 
PL 3886/2015 - Autor :Guilherme Mussi -PP/SP
Ementa: Revoga a alínea "a" do art. 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, para dar tratamento isonômico ao médico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia quanto à sua jornada de trabalho.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 3661/2012 - Autor: Paulo Pain - PT/RS 
Origem: PLS 26/2008
Ementa: Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS 
Apensados: PL 5863/2001 PL 5874/2001 PL 5209/2009 PL 5170/2005 PL 7602/2006 PL 4111/2008 PL 7025/2010


 
PL 3887/2015 - Autor :Fábio Mitidieri - PSD/SE 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de boa saúde, fornecido por médico, antes da matrícula em academias, clubes e escolas de artes marciais, para a prática de quaisquer atividades físicas, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 4090/2015 - Autor :Marcelo Belinati - PP/PR 
Ementa: Fica obrigatória a realização do "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), para o diagnóstico de doenças oculares, inclusive o retinoblastoma (câncer).
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 4008/2015 - Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 7841/2014 - Autor : Roberto Requião - PMDB/PR 
Origem: PLS 399/2011
Ementa: Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR). SAIBA MAIS 
Apensados: PL 7723/2010, PL 3052/2011, PL 3845/2012, PL 5620/2013, PL 6102/2013, PL 7281/2014, PL 118/2015, PL 903/2015, PL 2928/2015 e PL 4067/2015.
 
 
 
PL 6567/2013 - Autor : Gim Argello - PTB/DF 
Origem: PLS 8/2013
Ementa: Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – Designada relatora, Dep. Carmen Zanotto. SAIBA MAIS 
Apensados: PL 5304/2013, PL 5656/2013, PL 6062/2013, PL 7277/2014, PL 3455/2015, PL 4662/2016, PL 6888/2013, PL 3465/2015 e PL 4126/2015.
 
 
 
PL 484/2011 - Autor : Eduardo Azeredo - PSDB/MG
Origem: PLS 312/2005
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Explicação da Ementa: Realização do teste do pezinho expandido. 
Situação: Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).SAIBA MAIS 
  
 
 
PL 5211/2005 - Autor: Elobbe Neto - PSDB
Apensado ao PL 1402/1999
Ementa: Altera a redação do § 4º, do art. 7º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996. Explicação da Ementa: Estabelecendo que toda propaganda de medicamentos conterá a seguinte advertência: "antes de tomar qualquer medicamento consulte um médico".
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relatora: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 5312/2005 -Autor Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR e Rafael Guerra - PSDB/MG
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências. 
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – Relator: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 1067/2007 - Autor: Miguel Martini -PHS/MG 
Ementa: Institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas.
Situação: Aprovado parecer na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – Relator: Dep. Diego Garcia (PHS-PR). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 2104/2007 - Autor : Jõao Paulo Cunha -PT/SP 
Apensado ao PL 1444/2007
Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação da atividade de dermopigmentação artística - tatuagem e perfuração corporal - piercing - e condições de funcionamento dos estúdios para o exercício da profissão.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – Relator: Dep. Mandetta (DEM-MS). SAIBA MAIS 
 


PL 3630/2008 - Autor : Cândido Vaccarezza -PT/SP 
Apensado ao PL 4398/1998
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências. Explicação da Ementa: Permite a comercialização dos medicamentos isentos de prescrição médica em supermercado, armazém, empório e loja de conveniência.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). SAIBA MAIS 
 
 
 
PLP 472/2009 - Autor : Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP
Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 5924/2009 - Autor : Chico Alencas - PSOL/RJ 
Apensado ao PL 1402/1999
Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos nos veículos de comunicação social.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 6724/2010- Autor : Luiz Couto - PT/PB
Apensado ao PL 1402/1999
Ementa: Dispõe sobre a proibição de propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie nos órgãos de comunicação social. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). SAIBA MAIS 
 
 
 

PDC 53/2011- Autores : Assis Melo - PCdoB/RS e Paulo Pereira da Silva - SD/SP
Ementa: Susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984 - Alterada pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984. Explicação da Ementa: Que exige a comunicação do diagnósico conforme o CDI, nos atestados médicos para terem eficácia.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 570/2011 - Autor: Weliton Prado - PT/MG 
Ementa: Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS).SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 1312/2011 - Autor : Paulo Magalhães - DEM /BA 
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos. Explicação da Ementa: Estabelece o registro de produtos dietéticos cujo uso e venda dependam ou não de prescrição médica. 
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. José Linhares (PP-CE). SAIBA MAIS  
 
 
 
PL 1605/2011- Autor:Marçal Filho - PMDB/MS
Apensado ao PL 5254/2013
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Explicação da Ementa: Estabelece que o receituário de medicamentos entorpecentes e psicotrópicos terá validade em todo território nacional, independentemente da Unidade da Federação em que tenha sido emitido.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 4460/2012 - Autor : VICENTE Selistre - PSB/RS 
Apensado ao PL 342/2003
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho." Explicação da Ementa - Aumenta a remuneração do trabalho noturno.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 5254/2013 - Autor : Jayme Campos- DEM/MT 
Origem: PLS 325/2012
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS). SAIBA MAIS 
 
 

 
 
 
 PL 6342/2013 - Autor : Simão Sessim - PP/RJ
Ementa: Altera o § 1º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para prever que a fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração dos serviços do SUS será feito com base nos preços de mercado. 
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR). SAIBA MAIS 
 
 
 
 
PL 7114/2014 - Autor : Arthur Oliveira Maia - SDD/BA 
Ementa: Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). SAIBA MAIS 
 
 
 
PL 7585/2014 - Autor: Humberto Costa - PT/PE
Origem: PLS 174/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS). Acesse a íntegra do projeto.
 
 
PL 8244/2014 - Autor: Fernando Torres - PSD/BA
Apensado ao PL 7231/2014
Ementa: Torna obrigatória a instalação de geradores de energia elétrica em todos os hospitais e clínicas, públicos e privados em todo o território nacional e dá outras providências.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). Acesse a íntegra do projeto.
 
 
PL 3/2015 - Autor: Ricardo Barros - PP/PR
Apensado a este o PL 3251/2015
Autor: Ricardo Barros - PP/PR
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Marcelo Belinati (PP-PR). Acesse a íntegra do projeto.
 
 
 
PL 1886/2015 - Autor Fernando - PP/PE
Ementa: Proíbe a publicação dos valores considerados como limites de normalidade em resultados de exames laboratoriais.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS). Acesse a íntegra do projeto .
 
 
 
PL 1817/2015 - Autor: Luciano Ducci - PSB/PR
Ementa: Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP). Acesse a íntegra do projeto.
 
 
 
PL 2028/2015 - Autora: Alice Portugal - PCdoB/BA
Ementa: Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.
Situação: Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP). Acesse a íntegra do projeto.
 
 
PL 3468/2015 - Autora: Laura Carneiro - PMDB-RJ
Ementa: Dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). Acesse a íntegra do projeto.


 
 
 
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