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CFM denuncia Governo Federal por restrição de liberdade de médicos cubanos Imprimir E-mail
Sex, 23 de Agosto de 2013 14:05

Médicos cubanos que participam de missões estrangeiras vivem sem direito a liberdades individuais, em regime análogo ao de semiescravidão. É o que mostra o Regulamento Disciplinar aplicado à missão de 2006 aos cubanos que foram para a Bolívia trabalhar de forma similar à anunciada pelo ministro da saúde, Alexandre Padilha, na última quarta-feira (21). “Tais regras ferem a legislação brasileira e não podemos concordar com tratamento desumano em nosso país”, afirma o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto d’Avila.

O CFM denuncia, desde maio deste ano, a existência de acordo do governo da presidente Dilma Roussef com Cuba, tendo inclusive feito representação na Procuradoria Geral da República. O Conselho argumenta não ser cabível que o Estado Brasileiro, signatário de diversos tratados internacionais para a tutela dos Direitos Humanos, incluindo a erradicação do trabalho escravo, “admita a possibilidade de contratação de pessoas estrangeiras em situações precárias, inclusive com retenção de parte dos recursos percebidos para remessa a Cuba.”

O regulamento distribuído na missão de Cuba na Bolívia proíbe, por exemplo, que cubanos se casem com nativas. Em caso de deserção, os médicos da missão ficariam impedidos de manter contato com desertores. Procurado pelo CFM, o vice-presidente da Confemel para a região Andina (órgão similar ao CFM na Bolívia), Aníbal Atonio Cruz Senzano, informou que os cubanos aproveitaram a missão para fazer do país rota de fuga para os Estados Unidos.

Gasto público - Pela parceria firmada, o Ministério da Saúde repassará R$ 511 milhões para o governo cubano. Em entrevista, Alexandre Padilha afirmou que o valor pago aos quatro mil médicos será definido por Cuba e que habitualmente fica entre 25% e 40% do valor. O que significa que, dos R$511 milhões entregues pelo Brasil com verba da Saúde oriunda de impostos pagos pelos brasileiros, o governo de Cuba reterá de R$306 a R$383 milhões.

Diante da situação exposta, o Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que irá interferir e abrir inquérito. O procurador José de Lima Ramos Pereira, chefe da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, disse à imprensa que a forma de contratação é "totalmente irregular" e que "não está caracterizada com a urgência que exige uma situação de calamidade", como epidemia e terremoto, havendo a obrigatoriedade de concurso público.

Ilegalidades - "A relação de emprego tem de ser travada diretamente entre empregador e empregado. O governo será empregador na hora de contratar e dirigir esses médicos, mas, na hora de assalariar, a remuneração é feita por Cuba ou por meio de acordos. Isso fere a legislação trabalhista”, concluiu o procurador Ramos Pereira.

O Ministério da Saúde pagará aos demais estrangeiros e aos brasileiros uma bolsa de R$10 mil, enquanto os cubanos receberão entre R$2,5 mil e R$4 mil, segundo informado pelo ministro Alexandre Padilha. Os presidentes da Confemel na Venezuela e na Bolívia, Douglas Natera e Aníbal Senzano, informaram ao presidente do CFM que cada médico cubano em missão recebe nesses países o equivalente a R$1,5 mil.

A lei brasileira determina ainda que médicos formados no exterior que quiserem trabalhar no Brasil devem revalidar seus diplomas. Diante das ações do governo federal, os médicos que trabalharem no programa Mais Médicos ou os quatro mil cubanos vindos em missão não precisam de revalidação. “Quando é do interesse do governo, o governo faz coisas que contrariam a lei”, afirma Emmanuel Fortes, vice-presidente do CFM.

 
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