Ementa Não há na legislação a determinação de que médico para exercer a função de Diretor Técnico ou Clínico de Instituição pública ou privada, possua algum tipo de especialidade específica, sendo coerente que resida no local onde exerce a função.

Ementa A punção lombar e consequente coleta de líquor é ato exclusivo médico, podendo ser realizada por qualquer profissional habilitado, independente de especialidade.

Ementa Há impedimento legal e ético para que o médico seja sócio e/ou proprietário individual de empresa que comercializa produto médico.

Ementa O plantão de médicos a distância – sobreaviso - não é obrigatório, mas sim a presença de médicos no local, nas vinte e quatro horas, por se tratar de instituição que atende casos de média complexidade, com pacientes internados.

Ementa Não há previsão legal para a interrupção da gravidez de gêmeos xipófagos ou siameses, a menos que se enquadre em uma das hipóteses legais, ou desde que seja devidamente autorizada judicialmente quando provada a impossibilidade de sobrevida extrauterina dos fetos.

Ementa Ementa: Consulta devidamente realizada, inclusive com a requisição de exames complementares torna-se ato concluído.

Ementa Número de pacientes a ser atendidos na jornada de trabalho do médico. Inexistência de normatização sobre o assunto.

Ementa Há incompatibilidade no fato do médico estar cursando residência médica e exercer o cargo de diretor clínico da instituição.

Ementa O atestado médico é documento exarado por médico e aceito pela sociedade como pressuposto de ética e veracidade não devendo, em princípio, ser recusado. A data da sua emissão deve coincidir com a data do efetivo atendimento prestado, pois quando assim não procede, compromete sua credibilidade e contribui para o desprestígio e o bom conceito da profissão.

Ementa Dispõe sobre responsabilidade técnica e a constante presença do mesmo em clínicas de vacinação.