Ementa O médico coordenador do PCMSO deverá estar legalmente habilitado, ou seja, estar registrado em CRM da Federação e ter concluído curso de especialização em Medicina do Trabalho referenciado pelo MEC, mas não necessita estar registrado no CRM/PA, salvo se, além de coordenador também realizar os exames previstos no item 7.4.1 da NR-7.

Ementa A auditoria médica é indispensável no aprimoramento da prestação de saúde, quer no sistema Público ou sistema Privado.

Ementa Cabe ao médico do trabalho avaliar o estado de saúde do trabalhador mediante exame direto e encaminhar o trabalhador a Previdência social.

Ementa Possibilidade de avaliação e cobrança de honorários médicos de pacientes via e-mail.

Ementa Obrigatoriedade da presença de um 2º médico cirurgião para auxiliar cirurgias de urgência e emergência ou cirurgias obstétricas.

Ementa Segunda via de receita de prescrição oftalmológica. Prazo e possibilidade.

Ementa O médico inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina em qualquer dos seus ramos, no entanto, só é licito o anúncio de especialidade médica aquele que registrou seu título de especialidade no Conselho.

Ementa É obrigatório fornecer laudo médico de atendimento prestado, independente do fim a que se destina, sendo facultado ao médico que assiste ao paciente acidentado, seja esse militar ou civil, o preenchimento de documentos específicos tais como Atestado de Origem ou Atestado Médico da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho).

Ementa Não faz parte do ato médico a assunção da responsabilidade técnica de empresa que comercializa e distribui material médico.

Ementa Nos documentos encaminhados foram observadas as normas protocolares regulares no atendimento