Ementa A Constituição de comitês de proteção radiológica não é compulsória, porém é desejável para o bom andamento do serviço radiológico e o cumprimento no disposto na RDC 611/2022, ora em vigor.

Ementa A prescrição de medicamentos pelo médico do paciente é condição suficiente para que seja administrado pela enfermagem, devendo, necessariamente, estar registrada na respectiva folha de prescrição do prontuário.

Ementa A revelação de dados pessoais sensíveis de pacientes quando ocorrida em pedidos de exames poderá ser realizada desde que atendidas as normas legais e as determinações de preservação do sigilo médico contidas no CEM e na LGPD.

Ementa Soroterapia: Ato Privativo do Médico.

Ementa O fluxo para a transferência de pacientes deverá ser acordado entre a Diretoria Técnica, Diretoria Clínica e Corpo clínico, sendo recomendável a anuência do médico responsável pela assistência na especialidade demandada, excepcionando-se a condição de “vaga zero”, a qual possui um fluxo preestabelecido em resolução.

Ementa O sistema de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e emergência é um serviço médico e, portanto, sua coordenação, regulação e supervisão direta e a distância deve ser efetuada por médico regulador.

Ementa O fornecimento de cópia dos prontuários médicos deve obedecer ao previsto nas Resoluções CFM 2.217/2018 e 1.605/2000.

Ementa Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho e até que a criança complete seis meses de idade, a dois descansos especiais de meia hora cada um, definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

Ementa A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.079/2014 disciplina o funcionamento das UPAs, seu fluxograma, dimensionamento e qualificação do Corpo Clínico. Não há exigência de RQE do seu Diretor Clínico.

Ementa Os registros de especialidades médicas devem obedecer ao previsto na Resolução CFM 2.148/2016