Ementa EMENTA: O médico assistente tem autonomia na elaboração de documentos médicos relativos à sua assistência (atestados, relatórios etc.). A Resolução CFM nº 1.658, de 20 de dezembro de 2002 (Parágrafo Único do art. 3º) orienta o que deve ser observado na emissão de atestados para fins de perícia médica quando solicitado pelo paciente ou representante legal.

Ementa EMENTA: A certidão de óbito e o laudo emitido pelo IML são documentos válidos para o pedido de indenização do seguro DPVAT, conforme estabelece a Lei 6.194/1974 (artigo 5º, § 1º, item a, e § 3º).

Ementa EMENTA: O Perito Médico Federal tem o dever de agir de forma imparcial; sua atuação como médico do trabalho caracteriza quebra dessa imparcialidade e afronta ao Artigo 93 do Código de Ética Médica.

Ementa EMENTA: O médico do trabalho é o profissional tecnicamente habilitado para proceder à avaliação médico-pericial dos pressupostos para concessão de aposentadoria especial por trabalho em condições insalubres, sendo-lhe vedado atuar como perito nos casos que envolvam seu próprio paciente.

Ementa EMENTA: Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia.

Ementa EMENTA: Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina.

Ementa EMENTA: A utilização do Plasma Rico em Plaquetas (PRP) em dermatologia deve se dar no contexto da pesquisa clínica e aguardar novas evidências que comprovem segurança e eficácia, segundo os critérios do sistema CEP/Conep.

Ementa EMENTA: A descrição do material especial no boletim operatório não fere a ética médica.

Ementa EMENTA: É dever do médico solicitar o exame anatomopatológico quando indicado. Atualiza o entendimento do Parecer CFM nº 44/1995.

Ementa EMENTA: A comunicação promovida pela inclusão do médico especialista no CNES precisa se atentar para a publicidade médica. Atualiza o entendimento do Parecer CFM nº 40/2010.