Ementa “A função do Diretor Clínico está bem estabelecida na Resolução CFM nº 2.147/2016, assim como os direitos, deveres e abrangência do cargo.”

Ementa “Os plantões de sobreaviso constituem prática usual da organização de serviços médicos, devendo obedecer às normas rígidas de funcionamento para evitar prejuízos no atendimento à população e garantir a segurança do médico. O sobreaviso deve ser remunerado”.

Ementa A divulgação de imagens em mídias sociais realizadas dentro do ambiente cirúrgico deverá seguir o contido na Resolução CFM 2.336/2023.

Ementa Todos os consultórios ou serviços do grupo 3 que realizam anestesia local sem sedação, dessensibilização e provocação com antígenos devem possuir um desfibrilador externo automático (DEA), conforme Resolução 2.153/2016.

Ementa O sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) não tem a função de estabelecer a carga horária de trabalho do médico. Para o cargo de diretor técnico, o número de horas trabalhadas deve ser estabelecido conforme a quantidade de demandas exigidas pelo cargo, mediante a assinatura de um contrato.

Ementa O sistema de prescrição eletrônica do CFM tem validade jurídica, não sendo necessária a impressão dos documentos, por ser assinado com certificado digital padrão ICP-Brasil. Foi desenvolvido para prescrição, atestados, relatórios médicos, não tendo formato específico para prontuário médico.

Ementa É direito do médico afastar-se de atividade laborativa por problemas de saúde pessoal (não urgente/emergente), desde que comunique previamente à diretoria técnica da instituição e à chefia do serviço.

Ementa Os prontos-socorros públicos e privados deverão ser estruturados para prestar atendimento a situações de urgência-emergência. A obrigatoriedade da presença de médico no local nas vinte e quatro horas, com o objetivo de atendimento continuado dos pacientes, independe da disponibilidade médica em sobreaviso nas instituições de saúde que funcionam em sistema de internação ou observação.

Ementa Configura exercício mercantilista da Medicina receber, além da remuneração pela consulta realizada, percentual em comissão por exames solicitados.

Ementa “Conforme a Lei Municipal 4.226, de 12 de maio de 2010, do Município de Montes Claros, o formulário para requerimento do benefício deverá ser preenchido por profissional especialista na área da deficiência."