Ementa A Resolução CFM 1.605/2000 e a Lei 13.931/19 são claras para definir que, nos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro, o dever do médico restringe-se exclusivamente a comunicar fato à autoridade competente, sendo que a remessa do prontuário médico do paciente prescinde de sua autorização, ou por dever legal e justa causa.

Ementa A responsabilidade ética de solicitação de AIH pelo médico se encerra com o ato administrativo no momento da emissão desta.

Ementa Não se deve exigir testagem laboratorial para a Covid-19 de todos os trabalhadores como condição para retomada ao trabalho.

Ementa A Lei 13.931/19 e o Parecer CRM-MG 37/2024 são fundamentos legais e éticos que devem prevalecer durante o atendimento de mulheres vítimas de Violência sexual quanto à notificação compulsória às autoridades.

Ementa Laudo de exame de imagem elaborado por odontólogo, não há vedação quando executado em sua área de ação, conforme previsão legal.

Ementa O uso assistencial de fármaco ainda experimental é possível em situações de extrema necessidade, visando ao bem individual ou coletivo e respeitando-se, obviamente, as prescrições éticas e normas legais.

Ementa Não pode o médico assinar por plantão no qual tenha sido substituído.

Ementa Em casos de morte neonatal, o médico deverá fornecer a DO com o mesmo nome inserido na DNV. O nome que deverá constar em ambos os documentos deverá ser o declarado pelos pais.

Ementa Alta Hospitalar Psiquiátrica é atribuição exclusiva do médico. A chamada “Alta a Pedido” / “Desistência do Tratamento” deve ser acatada na ausência de iminente risco de morte ou de prejuízos graves à saúde do paciente, devendo essa conduta ser detalhada em prontuário médico e o “Termo de Desistência do Tratamento” devidamente assinado pelo paciente ou seu representante legal.

Ementa É vedado o exercício da Medicina em estabelecimento de estéticas, salões e/ou institutos de beleza e congêneres. Procedimentos médicos não podem ser realizados em estabelecimentos denominados Clínica de Estética.