Ementa O atestado médico de sanidade mental deve ser preferencialmente emitido por médico com especialidade em Psiquiatria, sendo discricionário das instituições públicas definirem tal norma na avaliação médica admissional de candidatos a posse em cargos públicos.

Ementa O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços para os quais não se sinta capacitado, porém lhe compete aprimorar continuamente seus conhecimentos em prol do paciente, da sociedade e da instituição onde trabalha.

Ementa O médico que atende o trabalhador tem autonomia para solicitar ao mesmo todos os exames que achar necessário, com finalidade de promoção de saúde e prevenção de doenças.

Ementa Compete ao Diretor Técnico das instituições hospitalares garantir a adequada prestação da assistência médica e os direitos dos médicos de seu Corpo Clínico em internar e assistir seus pacientes.

Ementa Critérios de admissão obedecem ao contido na Resolução CFM Nº 2.156/2016, que prevê prioridade às emergências.

Ementa Critérios de admissão obedecem ao contido na Resolução CFM Nº 2.156/2016, que prevê prioridade às emergências.

Ementa Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis, é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. (RES. CFM 1.805/06).

Ementa Sendo a ANAMNESE parte integrante da consulta médica, esta é de responsabilidade do médico que atenderá o (a) paciente, não sendo permitida sua delegação a pessoas não médicas, conforme a norma estabelecida pelas Resoluções CFM 1.958/2010 e 2.314/2022 e o artigo 20 do Código de Ética Médica.

Ementa A inscrição e registro nos Conselhos Regionais de Medicina de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de assistência médica será efetuada por cadastro ou registro, obedecendo-se às normas contidas na Lei 6.839/1980 e Resolução CFM 1.980/2011. É vedado o exercício da Medicina em estabelecimento de estéticas, salões e/ou institutos de beleza e congêneres ou clínicas de estética.

Ementa A Resolução CFM 1.605/2000 e a Lei 13.931/19 são claras para definir que, nos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro, o dever do médico restringe-se exclusivamente a comunicar fato à autoridade competente, sendo que a remessa do prontuário médico do paciente prescinde de sua autorização, ou por dever legal e justa causa.