Ementa Para se ingressar no corpo clínico de um hospital, como especialista, é necessário cumprir, as normas previstas no Regimento Interno da instituição (RI), incluindo a apresentação do Título de especialista, bem como, seu Registro de Qualificação de Especialidade no Conselho Regional de sua jurisdição, consoante Resolução CFM 2.147/2016.

Ementa Considerando a autonomia do médico em sua atuação profissional, o município não pode, por dispositivo legal, obrigá-lo a emitir atestado, independentemente do tempo de validade, sendo a elaboração desse um direito do paciente. A emissão de atestados/laudos médicos por tempo indeterminado para benefícios previdenciários é competência do médico perito.

Ementa Para divulgação de especialidade médica, o médico deve ter o devido registro da mesma no seu Conselho, ou colocar a especialidade, na qual não é inscrita no Conselho, obrigatoriamente seguida de NÃO ESPECIALISTA

Ementa A norma legal e ética vigente acerca da situação de estudante médico estrangeiro está estabelecida pelas Lei 13.959/2019 e Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.871/2013 e Resolução CFM 2.216 – 2018.

Ementa O anonimato do paciente deverá ser assegurado em qualquer situação que envolva publicidade médica, ainda que autorizado por este.

Ementa Médico assistente tem a prerrogativa de emitir atestado para afastamento de jurados no serviço do júri, desde que fundamentado em diagnóstico nosológico.

Ementa Consulta Oftalmológica é ato médico, sendo vedada ao optometrista realizar o atendimento de pacientes, bem como a realização de consultas oftalmológicas, constituindo-se tal prática em exercício ilegal da medicina, conforme disposto em lei.

Ementa A gastroplastia endoscópica é um procedimento que deve ser executado em centro cirúrgico convencional em função do tipo de anestesia a ser ministrada (geral).

Ementa Todas as instituições onde se exerce a Medicina, entre as quais as Unidades Básicas de Saúde, devem ter como Responsável Técnico um médico habilitado e regularmente inscrito no CRM de sua jurisdição.

Ementa Não há impedimento para que cônjuge de médico possua farmácia, respeitadas as normas ético-legais.