Ementa “Não há que se permitir aos familiares de paciente vivo, ainda que inconsciente, acesso ao prontuário integral do ente familiar, sob risco de violação do sigilo profissional. Boletins diários devem ser emitidos pelo médico assistente. A concessão de cópia do prontuário aos familiares é cabível sob determinação judicial."

Ementa Não compete ao CRM-MG fornecer “certidão de idoneidade pessoal” ao médico. Certidão de antecedente ético pode ser fornecidas a pedido do próprio médico. A exigência desse documento como pré-requisito para ingresso na P.J trata-se de questão administrativa, não cabendo a este Conselho opinar.

Ementa Não é atribuição do CRM manifestar-se sobre questões referentes aos cursos de graduação em Medicina, devendo estes seguirem seus projetos pedagógicos avaliados e aprovados pelo MEC, de acordo com as leis educacionais vigentes.

Ementa Uso da expressão – uso indicado - em receituário médico, não fere princípios éticos. Uso indicado traduz transcrição de receita

Ementa 1. Prontuário médico é regulamentado pela Resolução CFM 1.638/2002. 2. A comunicação de enfermidades de notificação compulsória é regulamentada pela Portaria MS/ANVISA N° 1.271/2014. 3. Abreviaturas em prescrições médicas são proibidas pela Lei Federal N° 14.063/2020.

Ementa A declaração de óbito inicia-se pela causa imediata, e descreve-se a seguir os eventos e causas mediatas, as causas antecedentes ou consequenciais, quando conhecidas. Declarações de manifestações sindrômicas genéricas não devem ser utilizadas na DO.

Ementa A salpingectomia é uma opção aceita como método contraceptivo, oferecendo vantagens adicionais, devendo a paciente ser informada, com adequação do termo de consentimento e respeitando a autonomia da paciente.

Ementa A retirada de tornozeleira eletrônica para realização de cirurgias eletivas, pelos seus riscos, somente poderá ser realizada por autorização judicial.

Ementa O médico do trabalho é obrigado a registrar-se como responsável pelos PCMSOs sob sua responsabilidade no CRM do estado em que estiver atuando.

Ementa “Justificativa: Gostaria da opinião dos órgãos responsáveis para validade e aplicabilidade desta resolução na nossa instituição, em Minas Gerais.”