Ementa O sigilo médico pode ser desvelado quando se trata de atendimento a mulheres sob violência, por dever legal.

Ementa O médico residente, ao não ter cumprido integralmente o programa de residência médica, não tendo o Registro de Qualificação de Especialidade junto ao CRM da sua jurisdição, não pode anunciar-se como especialista, mesmo já tendo cumprido 80% da carga horária da residência médica.

Ementa A Terapia Nutricional injetável de vitaminas, aminoácidos e sais minerais não possui evidências científicas e legislação que respaldam seu uso.

Ementa O Diretor Técnico, nos termos da lei, é o responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Poder Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente.

Ementa É direito do cirurgião auxiliar receber os seus honorários quando efetivamente participar no ato cirúrgico.

Ementa A Resolução CFM 2.336/2023 disciplina a publicidade médica, complementada pelo Manual da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame) do CFM.

Ementa A utilização de prontuários médicos deve obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código de Ética Médica (CEM) e Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) vigentes.

Ementa É vedada a prática de propaganda/publicidade médica, mesmo que por terceiros, que citem nominalmente profissionais médicos, objetivando premiações/ranqueamento profissional para quaisquer finalidades, ou ato similar, sob pena de infração ética dos médicos envolvidos.

Ementa Todo estabelecimento de assistência à saúde do trabalhador deve ter um Diretor Técnico especialista em medicina do trabalho. No caso de "coworking", cada unidade deve ser tratada como consultório individual, sob responsabilidade do próprio médico.

Ementa A oferta de alimentação específica nas unidades escolares tem amparo legal e deverá ser feita em conformidade com a necessidade/patologia apresentada pelos alunos.