Ementa O profissional médico é responsável pelo atendimento prestado aos pacientes e pelo ato médico praticado.

Ementa O traumato-ortopedista é responsável pelo seguimento do paciente que operou pelas complicações acaso surgidas e pela programação de atos cirúrgicos posteriores necessários à complementação do tratamento, como retirada de material e síntese. Iniciado o tratamento pelo SUB, este deverá ser complementado nessa mesma esfera pública. Menor retorno pecuniário não deve ser motivação para não retirar material de síntese e este ato deve ser preferencialmente, realizado pelo mesmo profissional que o implantou.

Ementa Compete ao médico assistente a decisão de transferir o paciente observados os cuidados necessários para a sua manutenção, bem como ao hospital onde o paciente está internado a realização do ato.

Ementa A aplicação da epinefrina realizada por Técnicos de Enfermagem é possível, desde que recebido treinamento de profissional médico devidamente habilitado.

Ementa O médico deve priorizar acima de tudo a saúde humana e, observados os princípios éticos da medicina, empregar todos os meios necessários à manutenção do quadro clínico estável do paciente.

Ementa Consulta por mídias sociais (WHATSAPP, e-mails, etc...) não se constitui ato médico completo. Admitido envio de resultados de exames e/ou novas informações por meio eletrônico, em caso de anamnese e exame físico prévio, a critério médico. Orientação por mídia social não pode ser remunerada

Ementa O atestado médico é ato de competência exclusiva do profissional médico o qual verificará o tempo de afastamento do paciente, sendo este documento direito inalienável do mesmo. A declaração de comparecimento, assinada por médico, constitui ato médico, cabendo ao profissional médico a decisão de afastamento ou não do serviço, após a anamnese do paciente.

Ementa O fornecimento de cópia do prontuário médico somente poderá ser disponibilizado quando autorizado expressamente pelo próprio paciente ou representante legal de paciente vivo ou incapaz, ou pelos familiares de paciente morto, desde que comprovado o parentesco ou com a apresentação de Ordem Judicial.

Ementa Não há volume padrão do esclerosante a ser injetado na escleroterapia. A maioria dos profissionais em procedimentos privados cobra por volume injetado, entrando na composição do preço também o tipo de esclerosante empregado. Os intervalos médios entre as sessões devem ser em torno de 15 (quinze) dias. O número de aplicações por sessão fica a critério de cada médico, que analisará os riscos e os benefícios de um número maior ou menor de procedimentos.

Ementa O uso do laser é de competência médica, em razão de ser procedimento invasivo, necessitando, assim, de profissional legalmente habilitado.