De acordo com a lei nº 12.842/13 (lei do ato médico), são atividades privativas do médico, além do diagnóstico nosológico e de outras atribuições, a realização de perícia médica e a atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas. O CFM tem ainda, de acordo com a Lei 3268/57, a competência de definir […]