Na mesa sobre as “Repercussões do desrespeito ao Ato Médico para a sociedade: percepções individuais e coletiva”, durante o III Fórum do Ato Médico, representantes da Justiça e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostraram como a invasão das prerrogativas médicas é prejudicial para a sociedade. “As consequências são coletivas e se refletem na assistência médica prestada individualmente”, refletiu o presidente da mesa e vice-corregedor do CFM, Francisco Cardoso. A mesa foi secretariada pela conselheira federal pelo Piauí, Yáscara Pinheiro Lages.
Como juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e membro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), a primeira palestrante da mesa, Ana Cláudia Brandão, falou sobre a sua experiência prática no julgamento de ações e como participante do Fórum. “A invasão do ato médico tem sobrecarregado o sistema de saúde, seja público, como suplementar, pois os pacientes estão confusos sobre quem faz o quê e acabam judicializando”, afirmou.
Segundo Ana Cláudia, as ações judiciais decorrentes de danos de serviços de saúde aumentaram 500%. “Esse aumento se deve muito à invasão do ato médico, pois temos clínicas de estética realizando desde depilações por laser até rinoplastia. O paciente é vulnerável, pois é influenciável, mas quando dá errado ele procura a Justiça”, afirmou.
A juíza explicou que o sistema judiciário “precisa do apoio técnico das entidades médicas para que as decisões sejam tomadas a partir das evidências científicas e visando a segurança do paciente”. Segundo Ana Cláudia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61, houve uma redução das judicializações, já que os juízes não podem autorizar o fornecimento de não autorizados pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS).
“Mas ainda há muitas outras questões. O caso dos portadores do espectro autista (TEA) é um exemplo. O tratamento de uma pessoa com grau 1 é diferente daquele com grau 3. Precisamos de protocolos que possam ser seguidos pelos juízes em relação ao TEA”, defendeu.
Por fim, ela defendeu que o combate ao exercício ilegal da medicina seja feito em conjunto, já que a invasão do ato médico quebra a confiança na medicina e causa insegurança jurídica. “A situação atual é ruim para todo o sistema, por isso temos de nos unir”, conclamou. Ela disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende criar uma plataforma que permita aos juízes acessarem todas as resoluções e pareceres do CFM sobre o que é ato médico. “Vocês são a melhor instituição para fornecer esta informação”, afirmou. Veja a apresentação AQUI.
Saúde suplementar – “A invasão do ato médico é um tema muito caro. Tanto é assim que o legislador quis que o acesso a exames e tratamentos só se dá por solicitação do médico assistente, ou do cirurgião dentista nas áreas relacionadas à odontologia”, afirmou a diretora interina da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Carla Soares.
Assim como a juíza Ana Cláudia, a representante da ANS afirmou que o problema da invasão do ato médico deve ser atacado por todas as instituições de saúde. “Reforçamos o compromisso da ANS para combater o exercício ilegal da medicina. A saúde é um bem coletivo e devemos ter segurança sobre as competências de cada profissional”, defendeu.