Primeira mesa do fórum tratou do combate ao exercício ilegal da medicina e a proteção à integridade física da população
O combate ao exercício ilegal da medicina e a proteção à integridade física da população foram o tema da primeira mesa do III Fórum do Ato Médico, realizado na manhã desta terça-feira (6) no auditório do Conselho Federal de Medicina. A mesa teve como moderadora a conselheira federal do Piauí, Yáscara Pinheiro Lages Pinto, e como secretário o conselheiro federal do estado de Sergipe, José Elêrton Secioso de Aboim. Os palestrantes foram a promotora de justiça Elaine Rita Auerbach, o delegado da Polícia Civil do Distrito Federal Thiago Frederico de Souza Costa, e a representante da vigilância sanitária do Distrito Federal, Márcia Cristina Olivé Roseno.
Durante as palestras, o avanço sobre as prerrogativas dos médicos foi abordado sob diferentes aspectos. A promotora de Justiça, Elaine Rita Auerbach, falou sobre quando o exercício ilegal da medicina resulta em outros crimes, e como a violação da lei do ato médico costuma atingir, também, o direito do consumidor. Em sua explanação, a representante do Ministério Público destacou detalhes da Operação Venefica, deflagrada em agosto de 2023, em Joinville (SC), contra clínicas de estética que, com base em propaganda enganosa em redes sociais, prometiam o “corpo dos sonhos”.
Segundo a promotora, foi investigada a prática de crimes contra a saúde pública e de organização criminosa. A operação contou com a atuação de mais de 200 policiais e resultou em prisões em flagrante e ações preventivas contra médicos, farmacêuticos, nutricionistas, além de pessoas que atuavam sem formação na área de saúde. Durante a palestra, Elaine Auerbach abordou a dificuldade do Ministério Público em obter denúncias das vítimas e destacou a necessidade de as diferentes instituições atuarem de forma integrada para inibir o exercício ilegal da medicina.
Complexidade – Tratando sobre a responsabilidade na apuração de crimes contra a saúde, o delegado Thiago Costa também citou a dificuldade na obtenção de denúncias e na apuração dos casos de negligência médica, muitas vezes marcados por grande complexidade. Representando a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, o delegado também ressaltou o aspecto social da saúde pública. “A saúde e a vida são valores constitucionalmente assegurados. O que estamos tratando hoje aqui não é uma questão de mercado. A saúde pública transcende a saúde individual. A gente tem trabalhado a integralidade da segurança pública, o que significa que ela é responsabilidade de todos, transcende a polícia”, destaca.
A terceira palestrante da mesa, a representante da Vigilância Sanitária do Distrito Federal, enfermeira Márcia Cristina Olivé Roseno, abordou as práticas realizadas pelo órgão para a proteção à saúde. Além de apresentar o histórico e o marco regulatório do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNPS), criado em 2013 pela Portaria nº 529 do Ministério da Saúde, a explanação abordou o Plano Integrado para a Gestão Sanitária da Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (2021-2025) e o Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência de Saúde (PNPCIRAS), 2021-2025, ambos da Anvisa.
“As pessoas geralmente associam a Anvisa apenas à fiscalização, mas a função dela vai além”, explica. O Programa Distrital de Vigilância Sanitária em Segurança do Paciente e Controle de IRAS (2023-2025), por exemplo, além de atuar na fiscalização dos serviços de saúde, também realiza o monitoramento dos sistemas de notificação, promove ações de educação sanitária e estabelece normas e diretrizes complementares em segurança do paciente, entre outras.